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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 119 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 119 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.

Parágrafo único. A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando, no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

. A alteração introduzida pela Lei 9.756/98 ao artigo 557 do Código de Processo Civil que não viola o duplo grau... E AMPLA DEFESA (CR, ART. 5º, LV). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N.10.188/01... os requisitos previstos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil. Assinalo...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

DE INADIMPLEMENTODOARRENDAMENTO. 1. A alteração introduzida pela Lei 9.756/98 ao artigo 557 do Código de Processo... os requisitos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil. Assinalo, desde logo, que o contrato é fonte... relativas ao arrendamento mercantil, art. 10 da Lei n. 10.188/01, para fins de rein...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1484162 PR 2014/0222152-4

/STJ. 12. A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do artigo 119, parágrafo único, do Código Civil/1916.... A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do artigo 119, parágrafo único, do Código Civil/1916, a despeito... atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil conce...

Pg. 2548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do conteúdo normativo do artigo 119, parágrafo único, do Código Civil/1916, a despeito da oposição de embargos... dos honorários, segundo os parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, não viola o princípio da isonomia. 16. O Superior... de contrato não cumprido, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula...

Pg. 26. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

resolutiva expressa, que operou-se de pleno direito, em conformidade com o art. 119 do CC/1916 e o art. 474 do CC/2002, vez.... INADMISSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL ... 8.666/1993 E LEI ESTADUAL 7.942/2001. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160132966 RN

-se de pleno direito, em conformidade com o art. 119 do CC/1916 e o art. 474 do CC/2002 , vez que não houve o término da construção... condição resolutiva expressa, que operou-se de pleno direito, em conformidade com o art. 119 do CC/1916 e o art. 474 do CC... as disposições da Lei 7.942/01 não se aplicam ao mencion...

Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20160132966 RN

, em conformidade com o art. 119 do CC/1916 e o art. 474 do CC/2002, vez que não houve o término da construção nem mesmo a entrada.... HOMOLOGAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL 8.666/1993 E LEI ESTADUAL 7.942/2001. EXIGÊNCIA... e 17, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e arts. 5º e 6º...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2017

. 119, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil de 1916, a exigir, para a resolução do contrato, a interpelação prévia... necessárias à constituição da mora do devedor (parágrafo único do art. 397 do Código Civil). Nesse sentido a DECISÃO do Superior... parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica-se o brocardo...

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1188151 AM 2010/0058567-4

, 119, 159 e 1.093 do CC/1916, e 59 da Lei n. 5.772/71, além de dissídio jurisprudencial. Acórdão: deu provimento... e 1.093 do CC/1916, e 59 da Lei n. 5.772/71, além de dissídio jurisprudencial. Acórdão: deu provimento ao recurso especial... 1.188.151 - AM (2010/0058567-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGA...

Apelação: APL 16338179 PR 1633817-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELA...

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