Art. 184 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:
I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;
II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;
III - as obrigações sujeitas à correção monetária serão atualizadas até a data do balanço.
(Revogado)
III – as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
III - as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não-circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Lei nº 12.973, de 2014)
Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou segmentos de negócios. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Correção Monetária

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do art. 184 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (Lei 10.637 , de 2002, art. 3º , § 17 ; e Lei 10.833... dada pela Lei 10.865 , de 2004, art. 21 , e art. 15 , inciso II, com redação …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do caput do art. 184 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, poderão ser considerados como parte integrante do custo... e art. 15 , inciso IV , com redação dada pela Lei 10.865 , de 2004, ar…

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

presente de que trata o inciso III do caput do art.184 da Lei 6.404/1976. (Incluído pela Lei 12.973/2014). §3... do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20732617620148260000 SP 2073261-76.2014.8.26.0000

e 184 da Lei 6.404 /76, arts. 214 , 472 e 568 do CPC (atuais arts. 239 , 506 e 779 , do CPC/2015 ), art. 31 da lei ... e XXXVI , art. 8º , III da CF , art. 2º-A da lei 9.494 /1997); …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21346895920148260000 SP 2134689-59.2014.8.26.0000

no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404/76, arts. 214, 472 e 568 do CPC (atuais arts. 239, 506... pertinente à ilegitimidade ativa (art. 5º, XXI e XXXVI, art. 8º, III da CF, art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499772 DF 2014/0320772-6

aos arts. 45, § 1º e 178, 179, 182, 183 e 184 da Lei Lei 6.40476 e 1.031 do CC⁄02 que determinam a aplicação..., II, da Lei das Sociedades Anonimas , como ativos intangíveis. 3.4. O mesmo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483333 DF 2014/0244054-7

, 179, IV, 182, § 3º, 183 e 184 da Lei 6.40476 , nos termos dos quais a expressão patrimônio líquido corresponde... apontaram ofensa aos arts. 467 e 475-G do CPC⁄73 e 1.031 do CC⁄02 e também …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22702502120158260000 SP 2270250-21.2015.8.26.0000

); ilegitimidade passiva no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404 /76, arts. 214, 472 e 568 do CPC/1973...: omissão pertinente à ilegitimidade ativa (art. 5º , XXI e XXXVI , art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22714835320158260000 SP 2271483-53.2015.8.26.0000

tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404 /76, arts. 214, 472 e 568 do CPC/1973 (atuais arts. 239 , 506... ), art. 15 , I da Lei 4.380 /1964 e arts. 286 , 293 , 459 e 460 do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22599778020158260000 SP 2259977-80.2015.8.26.0000

no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404 /76, arts. 214 , 472 e 568 do CPC (atuais arts. 239 , 506... ilegitimidade ativa (art. 5º , XXI e XXXVI , art. 8º , III da CF , art. 2º-A …