Art. 184 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:
I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;
II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;
III - as obrigações sujeitas à correção monetária serão atualizadas até a data do balanço.
(Revogado)
III – as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
III - as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não-circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Lei nº 12.973, de 2014)
Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou segmentos de negócios. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Correção Monetária

Andamento do Processo n. 1.764.637 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

do Código de Processo Civil (CPC) de 1973; os artigos 180, 184, 229 e 233 da Lei 6.404/1976; os artigos 59, 110, 239, 240...; o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; o artigo 21 da Lei 4.717/1965; o artigo

Andamento do Processo n. 1.842.051 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

; 81 , 82 , IV , 95 e 103 , III , do Código de Defesa do Consumidor ; 180 e 184 da Lei 6.404 /1976; 58 , 176 , 177 , 178..., IV, 295, IV, e 475-L, VI, do CPC/1973; 204 do Código Civil ; 21 da Lei

Página 50 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

MAPFRE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 09.007.935/0001-74 - NIRE: 35300343212 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2019 DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de novembro de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2521 SP 2019/0385226-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.521 - SP (2019/0385226-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADOS : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) - SP118685 …

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Janeiro de 2020

A T I V O D ATIVO CIRCULANTE DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO OPERAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS DUPLICATAS A RECEBER - PARTES RELACIONADAS AGP PARTICIPAÇÕES S/A 217.837,92 ADIANTAMENTO A…

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Janeiro de 2020

LAUDO DE AVALIAÇÃO 1. DOS PERITOS NOMEADOS: i. DORIVAL ORÇATI, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, natural de Fernandópolis - SP, onde nasceu a 23/11/1946, residente e…

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Janeiro de 2020

tos Realizáveis a Longo Prazo (propriedades para investimento) e parcela do Ativo Permanente - (Participação societária em outra empresa - menos a equivalência patrimonial negativa); Terrenos,…

Página 905 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na…

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Janeiro de 2020

encargos financeiros equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, contados a partir da data em que for declarada a distribuição de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842130 SP 2019/0299950-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.130 - SP (2019/0299950-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO …