Art. 184, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:
III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Lei nº 12.973, de 2014)
Critérios de Avaliação em Operações Societárias (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do art. 184 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (Lei 10.637 , de 2002, art. 3º , § 17 ; e Lei 10.833...; e Lei 10.833 , de 2003, art. 3º , caput, incisos VI , VII e XI , § 1º , inci…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do caput do art. 184 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, poderão ser considerados como parte integrante do custo..., relativos a (Lei 10.865 , de 2004, art. 15 , incisos III e IV ): I - …

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

presente de que trata o inciso III do caput do art.184 da Lei 6.404/1976. (Incluído pela Lei 12.973/2014). §3... do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50136276020174047107 RS 5013627-60.2017.4.04.7107

presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei ... de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15

Página 20695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2019

, III, da Lei 6.404/1976, aplicáveis por extensão.[2] Deveras, uma receita de longo prazo fixada em prestações mensais... recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos. Exegese dos …

Página 20699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Fevereiro de 2019

, de imediato, os respectivos rendimentos. Exegese dos artigos 77 da Lei 11.101/2005 e 183, VIII e 184, III, da Lei ... 6.404/1976, aplicáveis por extensão.[2] Deveras, uma receita de longo …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... de fevereiro de 1994, art. 1º , caput, inciso III, alínea b; e Lei 9.003 , de 16 …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da tabela progressiva anual (Lei 9.250 , de 1995, art. 35 , caput, incisos III ao V e VII). Seção II Da sociedade... , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da tabela progressiva anual (Lei 9.250 , de 1995, art. 35 , caput, incisos III ao V e VII). Seção II Da sociedade... , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro de …

Página 711 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

Pugna pela concessão de medida liminar que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes aos valores que representamo ICMS na base de cálculo de tais tributos. A liminar foi…