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23 de janeiro de 2018
Artigo 117 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379296 MG 2013/0123570-3

ofensa aos arts. 436 467, 471, 473 e 535 do CPC/73; 85, 114, 117, 118, 119, 120, 121, 1.058, 1.073 e 1.074 do CC/16; e 422...RECURSO ESPECIAL REsp 1379296 MG 2013/0123570-3 RECURSO ESPECIAL 1.379.296 - MG (2013/0123570-3) RELATOR : MINISTRO...) - SP094556 CASSIANO ESKILDSSEN - PR034831 CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2013/0123570-3 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2013/0123570-3 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ (7022) RECURSO ESPECIAL 1.379.296...034951 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA... DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO C...

Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

art. 105, III, a, da CF, sob o argumento de que houve ofensa aos arts. 436 467, 471, 473 e 535 do CPC/73; 85, 114, 117...Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES. COISA..., 118, 119, 120, 121, 1.058, 1.073 e 1.074 do CC/16; e 422 do CC/02, pois (1)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111262920155150018 0011126-29.2015.5.15.0018

artigo 205 do Código Civil, que tem pertinência apenas quando a lei não fixar outro menor. Se a pretensão deduzida no caso... se deu ainda durante a vigência do Código Civil de 1916, deve-se aplicar a regra de transição prevista no Código Civil... de 2002. O Código de 1916 estabelecia prazo prescricional vintenário e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107335620145150013 0010733-56.2014.5.15.0013

na vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003) e antes da vigência da EC 45 (janeiro de 2005), a prescrição aplicável.../10/2010, explicitou que: 1) se a ciência da lesão se deu ainda durante a vigência do Código Civil de 1916 , deve...-se aplicar a regra de transição prevista no Código Civil de 2002 . O Código...

Andamento do Processo n. 1000207-15.2016.5.02.0042 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-2

do art. 117 do Código Civil de 1.916 ou do art. 205 do Código Civil de 2.002 consistiria negar vigência à própria... na legislação comum, aplicavase o prazo prescricional (vinte anos) fixado de forma genérica no art. 177 do Código Civil.... Os requisitos exigidos para a responsabilização do empregador, nos termos do a...

Pg. 2475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2017

, aplicavase o prazo prescricional (vinte anos) fixado de forma genérica no art. 177 do Código Civil de 1.916 para as ações... Civil de 1.916 ou do art. 205 do Código Civil de 2.002 consistiria negar vigência à própria Constituição. Quanto ao segundo... do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, o art. 14, do N...

Andamento do Processo n. 1000012-93.2017.5.02.0042 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000012-93.2017.5.02.0042 RECLAMANTE ALAN DA SILVA DO PRADO ADVOGADO MARIA CRISTINA LIMA(OAB: 205706/SP) RECLAMADO PASSOS RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO REINALDO FINOCCHIARO

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2017

se. Esclarecimentos foram prestados. Houve manifestação da 1ª Ré e do Autor. Na audiência de 08/11/2017, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, com a concordância do Autor e da 2ª

Andamento do Processo n. 1000779-67.2016.5.02.0204 - RO - 31/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000779-67.2016.5.02.0204 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE BENEDITA BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADO LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR(OAB: 288008-D/SP) RECORRIDO SERVENG

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