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18 de julho de 2018
Artigo 117 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077495737 RS

. Preliminares de Prescrição No atinente à prescrição trienal do art. 287 , II , g , da Lei 6.404 /76 (redação da Lei ... 10.303 /01) e do Código Civil/2002, em 31/03/2006 o 5º Grupo Cível desta Corte, no Incidente de Uniformização... 864305/RS, 26.10.2006. Também não há falar na prescrição do art. 286 da Lei 6.40...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 471579 RS 2014/0023816-1

de aplicação do lapso prescricional contido no art. 117 do Código Civil de 1916, combinado com o art. 205 e 2.028.... Ressaltou que não é caso de aplicação do lapso prescricional contido no art. 117 do Código Civil de 1916, combinado com o art.... PRAZOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ARTS. 205 E 2.028 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 2014/0023816-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRAZOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL... nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. APLICAÇÃO DO ART. 359... ações escriturais. Ressaltou que não é caso de aplicação ...

Pg. 5987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. APLICAÇÃO DO ART. 359... ações escriturais. Ressaltou que não é caso de aplicação do lapso prescricional contido no art. 117 do Código Civil... de 1916, combinado com o art. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, porq...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135298 RS 2017/0181343-8

, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não se aplicando à prescrição vintenária, prevista pelo Código de 1916... Civil de 2015, 535 e 867 do Código de Processo Civil de 1973, 117 do Código Civil de 1916, 202, 205 e 2.028 do Código..., haja vista que o objeto da ação diz com o prazo trienal, previsto no art. 2...

Andamento do Processo n. 2017/0181343-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

prescricional, no caso, de 10 anos (art. 205 do CC), inicia-se com a entrada em vigor do Código Civil, em 11/01/2003. No caso... do Código de Processo Civil de 1973, 117 do Código Civil de 1916, 202, 205 e 2.028 do Código Civil. Sustentam, em síntese..., do Código Civil, não se aplicando à prescrição vintenária, previ...

Pg. 4257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

, os recorrentes alegam violação dos arts.1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 535 e 867 do Código de Processo Civil de 1973, 117 do Código Civil de 1916, 202, 205 e 2.028 do Código Civil...., haja vista que o objeto da ação diz com o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não... se aplican...

TST afasta prescrição bienal em ação ajuizada 18 anos após dispensa

a prescrição de 20 anos, prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916. Segundo o relator, o TRT deixou de aplicar..., mas da reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil. O outro pedido, consistente na obrigação de prestação de assistência... as regras de transição decorrentes da vigência do novo Código Ci...

Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada

, prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916. Segundo o relator, o TRT deixou de aplicar as regras de transição... artigo 950 do Código Civil. O outro pedido, consistente na obrigação de prestação de assistência médico-hospitalar... decorrentes da vigência do novo Código Civil em 2002 e da promulgação da Emenda Con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294678 SC 2018/0115853-8

dos arts. 114 e 117 do Código Civil de 1916. Nas obrigações sem prazo certo, a mora não se constitua de pleno direito... Inteligência dos arts. 114 e 117 do Código Civil de 1916. Nas obrigações sem prazo certo, a mora não se constitua de pleno...) em ação judicial (art. 9, segunda parte, do CC de 1916; art. 397, parág...

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