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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 117 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.

Andamento do Processo n. 1126401-28.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - 13/04/2018 do TJSP

Processo 1126401-28.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Luis Fernando de Souza - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos (SINDIGRU) - - Francisco Gonçalves Martins - -

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

mostra admissível. 5. Resta afastado o pleito para denunciação da lide da empresa TAM, por não estarem configuradas as hipóteses legais previstas no art. 125, I e II, do CPC.6. Rejeito a preliminar

Andamento do Processo n. 0117418-57.2008.8.26.0008 - Apelação - 04/04/2018 do TJSP

Nº 0117418-57.2008.8.26.0008 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Apelado: Marcelo Hermenegildo Krokovete - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior -

Pg. 3029. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

Nº 0108430-78.2007.8.26.0009 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Braskem S/A - Apdo/Apte: S A Indústrias Reunidas F Matarazzo - Magistrado(a) Roberto Maia - Não conhecieram aqui do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075439430 RS

FFCJ Nº 70075439430 (Nº CNJ: 0308058-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

Apelação Cível: AC 70075439430 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso. Homologada a desistência do recurso adesivo. Prejudicada a análise...

Inteiro Teor. : 1174185720088260008 SP 0117418-57.2008.8.26.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000201907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0117418-57.2008.8.26.0008, da Comarca de São

: 1174185720088260008 SP 0117418-57.2008.8.26.0008

PRESCRIÇÃO – Ação de prestação de contas – Prescrição trienal – Inocorrência – Demanda de cunho pessoal – Hipótese em que a ação tem prazo prescricional previsto pelo art. 205 do CC/02, que reduziu o prazo de prescrição de 20 anos (cf. art. 117 do CC/1916) para 10 anos – Ação proposta antes do término do decênio legal...

Andamento do Processo n. 0021105-35.2017.5.04.0411 - RTOrd - 21/03/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021105-35.2017.5.04.0411 AUTOR ANGELA DA MOTTA BLACENA ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 69755/RS) RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO Adriana Maria

Pg. 4822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/03/2018

1. 1. Da Prescrição: Com efeito, adotado o entendimento pacificado no TST de que, às lesões posteriores à EC-45/2004 (30/12/04) - caso destes autos, já que o perito informa que a reclamante relatou

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