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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 117 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679193 GO 2017/0098412-3

sob dúvidas (artigo 914, inciso I, do Código de Processo Civil). 6. O acesso aos extratos do titular da conta corrente... com resolução do mérito; (vii) art. 117 do CC/1916 combinado com o art. 2.028 do CC/2002, haja vista que, mesmo reconhecendo... de consumo, razão pela qual o feito deveria ser extinto com resolução...

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

-se de relação de consumo, razão pela qual o feito deveria ser extinto com resolução do mérito; (vii) art. 117 do CC/1916... do CDC combinado com o art. 269, IV, do CPC/1973, sob a alegação da ocorrência da prescrição quinquenal, posto trata... combinado com o art. 2.028 do CC/2002, haja vista que, mesmo reconhecendo a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1311972 SP 2012/0044184-0

. A recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 117 do Código Civil de 1916, 205, 422 e 2.028.... 1º do Decreto 20.910/32 - Enriquecimento sem causa - Prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil.... Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega, além de dissídio ...

Andamento do Processo n. 2012/0044184-0 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

jurisprudencial, violação dos artigos 117 do Código Civil de 1916, 205, 422 e 2.028 do Código Civil de 2002. Afirma que não... - Enriquecimento sem causa - Prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Precedentes - Preliminar acolhida... por descumprimento da obrigação - Prazo qüinquenal - Aplicação ...

Pg. 1580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

de declaração rejeitados. A recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 117 do Código Civil... de 1916, 205, 422 e 2.028 do Código Civil de 2002. Afirma que não se consumou a prescrição da ação de cobrança proposta... - Aplicação por analogia do art. 1º do Decreto 20.910/32 - Enriquecim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887570 RS 2016/0073132-8

em que incidente ao caso dos autos o prazo vintenário, previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916. RECURSO DESPROVIDO... o prazo vintenário, previsto pelo artigo 177 do Código Civil de 1916. O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova... dos autos o prazo vintenário, previsto pelo artigo 177 do Código C...

Andamento do Processo n. 2016/0073132-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

, inciso IV , do Código Civil de 2002 , ao passo em que incidente ao caso dos autos o prazo vintenário, previsto pelo artigo... 177 do Código Civil de 1916 . RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 137/142...) objetivava a interrupção do prazo prescricional trienal, previsto ...

Pg. 5410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

, inciso IV, do Código Civil de 2002, ao passo em que incidente ao caso dos autos o prazo vintenário, previsto pelo artigo... 177 do Código Civil de 1916. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 137/142... (processo 001/1.06.0001519-3) objetivava a interrupção do prazo pres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071342 RS 2017/0060519-7

pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do Novo Código Civil de 2002, estabelecendo, respectivamente, os prazos... pela prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916. (grifos no original.) O acórdão recorrido... da pretensão de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057367 RS 2017/0034479-4

nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil Revogado e artigos 205 e 2.028 do Código Civil vigente... artigo 177 do Código Civil Revogado e artigos 205 e 2.028 do Código Civil vigente, sendo que os prazos começam a fluir... que aquela ação tinha por finalidade interromper a prescrição trienal estabelecida no ar...

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