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24 de outubro de 2017
Artigo 117 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117339620135150152 0011733-96.2013.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011733-96.2013.5.15.0152 (RO) RECORRENTES: HEWITT EQUIPAMENTOS LTDA, ANTONIO DEMOV

Inteiro Teor. : 21869685120168260000 SP 2186968-51.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000737190 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.193 - GO (2017/0098412-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS E OUTRO(S) - GO026634 RECORRIDO : WILMAR CANDIDO DUARTE ADVOGADOS : ZAURILDA ALVES GOMES E OUTRO(S) - GO016208 NILSON GOMES - GO016257 DECISAO Trata-...

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

a pretensão de reanálise de tais financiamentos; (vi) arts. 27 do CDC combinado com o art. 269, IV, do CPC/1973, sob a alegação da ocorrência da prescrição quinquenal, posto trata-se de relação de

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