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26 de setembro de 2017
Artigo 116 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 116 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 116. As condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, tem-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas subordinados.

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

de Trânsito; 116 e 145 do CC/16; 123, 124, 166, 206 e 412 do CC/02; 330, 332, 333 e 461, § 6º, todos do CPC/73... como fixação de um termo final para que a penalidade não fosse perpétua; e, (2) 124, 126 e 134, todos do Código Nacional... apresentada (e-STJ, fl. 316). Em decisão monocrática, neguei provimento ao recurs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1693820138260646 SP 0000169-38.2013.8.26.0646

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

Andamento do Processo n. 40080-88.2017.8.09.0129 - Reivindicacao - 08/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40080-88.2017.8.09.0129 AUTOS NR. : 27 NATUREZA : REIVINDICACAO REQUERENTE : PATRICIA PFAFFMANN DINIZ ARTHUR INACIO COLICHIO CARVALHO DINIZ CAIO JOSE COLICHIO CARVALHO DINIZ BENTO

Pg. 2525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2017

ES ACIMA MENCIONADAS. CITE-SE O INSS, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZ O DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO, ADVERTINDO-O DO ARTI GO 344, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO CONTESTACAO, INTIMESE

Inteiro Teor. Apelação: APL 885032920128260114 SP 0088503-29.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1237376 RJ 2011/0031359-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.376 - RJ (2011⁄0031359-0)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PETRO TANK S⁄A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280218 MG 2011/0169279-7

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNC...

Andamento do Processo n. 2011/0169279-7 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(2936) RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.218 - MG (2011/0169279-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA E OUTRO (S)

Pg. 2223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

AGRAVADO : RENATO ZANETTI GALERANI ADVOGADO : PERSIO VINICIUS ANTUNES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

2. Em contratos internacionais, é admitida a eleição de legislação aplicável, inclusive no que tange à regulação do prazo prescricional aplicável. Prescrição afastada, in casu, diante da aplicação do

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