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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 115 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 115 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 201525620108240008 Blumenau 0020152-56.2010.8.24.0008

Apelação Cível n. 0020152-56.2010.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Lédio Rosa de Andrade APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. RECONVENÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

com suas obrigações, pois não estava adquirindo as quantidades ajustadas, além de estar adquirindo alguns produtos de outros fornecedores.Suscitou que a empresa ré está cadastrada na Agência Nacional

Inteiro Teor. : 86080220084036106

PROC. -:- 2008.61.06.008608-7 AC 2200964 D.J. -:- 04/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008608-02.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.008608-7/SP APELANTE : TEREZINHA APARECIDA PEREIRA LANJONI e outros(as) :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5004209320108240020 Criciúma 0500420-93.2010.8.24.0020

Apelação Cível n. 0500420-93.2010.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Lédio Rosa de Andrade APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDAO DESTA CÂMARA QUE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130977 RS 2017/0163830-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.977 - RS (2017/0163830-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO : ELÓI CONTINI E OUTRO(S) - RS035912 AGRAVADO : RITA DE CASSIA DA SILVA TAVARES AGRAVADO : RITA DE CASSIA DA SILVA TAVARES - ME ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBL...

Andamento do Processo n. 2017/0163830-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3821) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.977 - RS (2017/0163830-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO : ELÓI CONTINI E OUTRO (S)

Pg. 3735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

AGRAVADO : RITA DE CASSIA DA SILVA TAVARES - ME ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS

Pg. 3777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

Os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscussão da matéria. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Andamento do Processo n. 0437566-56.2013.8.19.0001 - Apelação - 01/09/2017 do TJRJ

035. APELAÇÃO 0437566-56.2013.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Pg. 296. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2017

se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legítima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatários

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