Artigo 115 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10993281320198260100 SP 1099328-13.2019.8.26.0100

sobre critérios do reajuste Cláusula potestativa nula - Inteligência do art. 115 , do CC/1916 e do art. 51 , X , do CDC... efeitos. É o Relatório. O Código Civil de 1916 , vigente à época do plano …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099328-13.2019.8.26.0100 SP 1099328-13.2019.8.26.0100

- Inteligência do art. 115 , do CC/1916 e do art. 51 , X , do CDC – Invalidação da cláusula atende requisitos do julgamento... anterior à Lei n. 9.656 /1998 – Contrato absolutamente silente sobre …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 04375665620138190001

status de lei entre as partes, com situação já estabilizada, nos termos do artigo 115 do Código Civil de 1916... que, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao …

Página 208 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2020

financeira ou pelo mercado financeiro, o que é vedado pelo art. 115 do CC/1916 (art. 122 do CC/2002), além do que não permite... financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00310935020168070001 DF 0031093-50.2016.8.07.0001

, prevista no art. 178 , § 10 , III , do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira..., que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do C…

Página 4187 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

de uma das partes.” (Artigo 115 do Código Civil de 1916). 2. As regras de locação não admitem cláusula que conceda... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. “São lícitas, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1159004720055050016

potestativa, vedada pelo art. 122 do atual Código Civil (art. 115, do Código Civil de 1916). Sendo assim, não tendo sido... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 168, 487; artigo 832; Códi…

Página 308 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

do Consumidor, submetendo o consumidor ao arbítrio único da instituição financeira, emofensa ao art. 115 do Código... Civil de 1916, atual art. 112, observo que, no caso presente, apesar de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1647369 PR 2017/0004139-7

decorrente e afirmada no acórdão, estaria fundada na contrariedade aos artigos 113 e 170 do CC/02 ou 115 do CC/16...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO DO ART

Página 2941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

do Código de Defesa do Consumidor . Cumpre consignar que o conteúdo normativo dos arts. 3º 51 e 54 do CDC e 115 do CC/16... do Enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: …