Artigo 114 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 114. Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2118-44.2011.5.10.0006

, 197 e 202 da CF , dos arts. 114 e 1.090 do antigo Código Civil , do art. 6º , § 1º , da LICC , bem como à Lei... afastada qualquer violação do art. 7º , XXIX , 197 e 202 da CF , dos arts. 114 e …

Andamento do Processo n. 0002118-44.2011.5.10.0006 - RR - 30/06/2020 do TST

havendo falar em violação do artigo 114 do Código Civil. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para... afastada qualquer violação do art. 7º, XXIX, 197 e 202 da CF, dos arts. 114

Página 5345 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

, portanto, expressamente afastada qualquer violação do art. 7º, XXIX, 197 e 202 da CF, dos arts. 114 e 1.090 do antigo Código Civil, do art. 6º... com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, …

Página 5347 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

e 1.090 do antigo Código Civil, do art. 6º, §1º, da LICC, bem como à Lei Complementar 109/2001 e à Lei 6.435/77... da r. sentença. Fica, portanto, expressamente afastada qualquer violação do art. …

Andamento do Processo n. 0010321-81.2020.5.15.0089 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

do antigo Código Civil (art. 1.090), sendo que o atual Código traz similar disposição no mencionado artigo 114... por mera liberalidade da empregadora, merecendo interpretação restritiva (artigo 114

Página 14919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

do Código Civil, 'os contratos benéficos interpretar-se-ão restritivamente'" (in Instituições de Direito do Trabalho. 16ª ed...., São Paulo: LTr, 1997, volume I, p. 351). Por óbvio, a doutrina …

Página 3947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

), como estabelecido no artigo 85 do CC/16 , a vontade, no entanto, deu-se no sentido de que o banco, cumprindo a ordem do governo...) arts. 85 , 114 , 117 , 118 , 119 e 120 do CC/1916 , tendo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0498072-65.2005.8.13.0382 MG 2019/0282726-4

dos artigos 114 , 118 , 1.092 , 1.434 e 1.435 , do Código Civil de 1916 , seja para afastar ou acolher a tese aventada no recurso... sobre o art. 797 do Código Civil de 2002 , bem como omitiu-se …

Andamento do Processo n. 1.585.989 - Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... Civil de 2002; arts. 14, 118, 1.092, 1.434 e 1.435 do Código Civil de 1916; arts. …

Página 5171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

de 2002, o art. 797 do mencionado diploma não se aplica ao caso, consignando que o Código Civil de 1916 "não possuía regra..., 1.434 e 1.435, do Código Civil de 1916, verifica-se que, de fato, o …