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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 114 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 114. Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12748420118240061 São Francisco do Sul 0001274-84.2011.8.24.0061

. Inteligência dos arts. 114 e 117 do Código Civil de 1916. 2.3 Além disso, o § 1º da cláusula que trata do preço é expresso... a doutrina, ao comentar o art. 478 do Código Civil (sem correspondência no CC de 1916): (...) Os contratantes...) Na redação, vigente à época da assinatura do contrato, previa o artigo 958 do ...

Andamento do Processo n. 0023801-46.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/08/2017 do TRF-3

neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei 10.260/01) (STJ, REsp 1.155.684-RN, artigo 543-C do CPC/73). II - O artigo 1.483..., na esteira da regra geral aplicável aos negócios jurídicos benéficos, conforme prevê o artigo 1.090 do CC/16, atual artigo 114... do CC/16, atual artigo 819 do CC, exige que a fiança sej...

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, emsua redação primitiva. II... Tribunal de Justiça). III. O art. 38 da Lei n.º 13.043/14 estabelece que os honorários advocatícios não são devidos... expressa previsão legal neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei...

Andamento do Processo n. 2017/0081550-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

a evento futuro e incerto, nos termos dos artigos 114 e seguintes, do Código Civil de 1.916, aplicáveis ao caso. Deste modo.... 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/2016, DJe 18...177 da Lei 8.9066/94. Aduziu que o advogado, no exercício de sua f...

Pg. 7353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

futuro e incerto, nos termos dos artigos 114 e seguintes, do Código Civil de 1.916, aplicáveis ao caso. Deste modo, diante..., § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/2016, DJe 18/3..., da Súmula 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando...

Andamento do Processo n. 0023140-72.1987.8.17.0001 do dia 04/08/2017 do DJPE

no art. 114 do CC/16. No mérito, a parte ré alega que o preço oferecido pela servidão de passagem, no valor global... do art. 26 do Decreto Lei 3.365/41, com redação dada pela Lei 6.306, de 1978, diz que decorrido prazo superior... código de rito civil, o então presidente do feito tomou compromisso do perito do Juí...

Pg. 2526. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2017

instalado, fundamentando a condição no art. 114 do CC/16. No mérito, a parte ré alega que o preço oferecido pela servidão..., existente ao tempo do revogado código de rito civil, o então presidente do feito tomou compromisso do perito do Juízo... em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 19 de julho de 2017. Luiz Mári...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1073431 SP 2017/0063894-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.431 - SP (2017/0063894-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA - SP012982 ADVOGADOS : ELIZETH APARECIDA ZIBORDI - SP043524 CELMO MARCIO DE ASSIS PE...

Andamento do Processo n. 2017/0063894-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(4391) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.431 - SP (2017/0063894-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

/1973; 114 do CC/1916 ; 389 do CC/2002 ; 35, I, 49, § 2º, e 71, II, da Lei n. 11.101 /2005; e 1º da Lei n. 6.899 /1981...

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