Art. 183, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
§ 4º Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.
Critérios de Avaliação do Passivo

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2002

COMPANHIA DE PROMOÇÃO AGRÍCOLA CNPJ Nº 20 512 356/0001-11 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Senhores Acionistas; Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V. Sªs o…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 1997

Companhia de Promoção Agrícola CGC-MF 20 512 356/0001-11 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO Brasília (DF), 28 de fevereiro de 1997 A Diretoria BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31112/1996 31-12-1996…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 1998

DIÁRIO OFICIAL N° 53 QUINTA-FEIRA, 19 MAR 1998 Companhia de Promoção Agrícola, CGC-MF 20.512.356/0001-11 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO submetemos à apreciação de V S's o Balanço Patrimonial,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS : AgRg nos EDcl no RHC 505 SP 1990/0000795-0

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS, VISTO COMO A FUNÇÃO DO ASSISTENTE E RESTRITA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 505 SP 1990/0000795-0

PENAL. CRIME SOCIETARIO. FALSA AFIRMAÇÃO EM BALANÇO DE SOCIEDADE ANÔNIMA (ART. 177 , PARÁGRAFO 1 ., I, DO CP ) E FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). REAVALIAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS, PARA FINS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 85 BA 1989/0008054-7

PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. INEXISTENCIA DE COAÇÃO ILEGAL. NÃO DEMONSTRADA, POR PARTE DO PACIENTE, A ALEGADA AMEAÇA, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO.