Artigo 113 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 113. Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Parágrafo único. Se os atos revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
(Revogado)

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR, , JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS/BA PROCESSO N° AÇÃO PAULIANA , , , o INTERVENIENTE e a assistente…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0024496-59.2012.8.16.0129 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024496-59.2012.8.16.0129 POLO ATIVO YPEGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA POLO PASSIVO JOãO BATISTA DE PAULA MAGNUN JOSé DE SOUZA ZULMA GAVILAN DE PAULA ADVOGADO(A/S) PAMELA…

Petição - Ação Indenização

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BAHIA . EMENTA: PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASES DE CÁLCULO DISCRIMINATÓRIAS.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1266465 SP 2018/0060230-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1266465 - SP (2018/0060230-1) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de demonstração da …

Andamento do Processo n. 1266465 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1266465 - SP (2018/0060230-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO MOLON AGRAVANTE : PAULO ROBERTO MOLON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA…

Página 8811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1266465 - SP (2018/0060230-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO MOLON AGRAVANTE : PAULO ROBERTO MOLON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA…

Página 8812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

atingir o patrimônio de terceira pessoa jurídica sem antes passar pela desconsideração da personalidade jurídica das executadas. Isto é, há necessidade de prestação jurisdicional relativamente ao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003558-08.2015.8.26.0302 SP 1003558-08.2015.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível - 1003558-08.2015.8.26.0302 Registro: 2021.0000675335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Andamento do Processo n. 5577613-94.2019.8.09.0087 - Apelação Cível - 29/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 21/07/2021 15:48:07 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5577613-94.2019.8.09.0087…

Página 3206 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Com efeito, a alienação de bens em qualquer dessas hipóteses é ineficaz (relativa, parcial e originária) em relação ao autor da ação, ou seja, a venda do bem não poderá ser-lhe oposta, e o bem…