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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 113 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 113 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 113. Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Parágrafo único. Se os atos revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Andamento do Processo n. 15905-15.2016.8.06.0043/0 - Procedimento Ordinário - 05/07/2017 do DJCE

da violação dos arts. 113, 422 e 82 do CC/1916 - correspondente ao art. 104 do CC/2002 - não foi debatida pela Corte estadual... AO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 99, § 3º do Código... do Consumidor, conforme enunciado sumular . 297, do Colendo S...

Pg. 489. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/07/2017

com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, ¿I¿, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas... financeira, logo, rege-se pelos ditames da Lei 4.595/64, não havendo falar em limitação de juros, nos exatos termos.... Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese ...

Pg. 543. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, ¿I¿, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento... POSTERIOR A VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/00 COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É REGIDA PELA LEI DE USURA... financeira, logo, rege-se pelos ditames da Lei 4.595/64, não havend...

Andamento do Processo n. 8973-45.2015.8.06.0043/0 - Procedimento Ordinário - 02/06/2017 do DJCE

do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 113, 422 e 82 do CC/1916 - correspondente ao art. 104 do CC... nos moldes do art. 487, ¿I¿, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários... Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado sumular ...

Pg. 547. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2017

do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 113, 422 e 82 do CC/1916 - correspondente ao art. 104 do CC... do art. 487, ¿I¿, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários... CRUZEIRO DO SUL S.A., nos moldes do art. 485, ¿VIII¿, do Código de Proce...

Pg. 4955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, do Código Civil de 1916 e 14, § único, 52, I, II, III e IV, 53, 54 e 56, § 1º, do Decreto 7.661/1945 e 135 da Lei 11.101... violação dos artigos 332 do Código de Processo Civil de 1973 , 50 e 165 do Código Civil de 2002 , 113 e 178 , § 9º.... REQUISITOS DO ART. 50 , DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS. DESCONSIDERAÇÃ...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

dever de informação que sobre o fornecedor pesa, notadamente no sentido de permitir ao consumidor entrever, sem maiores dificuldades, os exatos limites da cobertura contratual adquirida.Na hipótese

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641779 CE 2016/0314821-8

vício que toma ineficaz a alienação perante a Fazenda Pública, conforme art 106 a 113 do Código Civil de 1916, vigente à... Pública, conforme art 106 a 113 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato destes autos, mas o vício não pode ser... os pressupostos traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil: obsc...

Andamento do Processo n. 2016/0314821-8 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5228) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.779 - CE (2016/0314821-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO(S) -

Pg. 10143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

ajuizamento da execução. Nos casos em que se imprime a necessidade de redirecionamento da execução contra co-responsáveis, anteriormente se fazia imperioso a precaução observar a regular citação

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