Art. 183, § 3, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
§ 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

, V , § 2º e § 3º inciso II da Lei Federal 6404 /76, quanto à classificação dos direitos no ativo imobilizado... relativas ao exercício de 2017, conforme art. 33, inciso I, c/c art. 34 da Lei

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Julho de 2019

não necessidade cio. Na forma da Lei 6.404/76, Art. 183, § 3º, incisos I e II. A Sociedade continuará a efetuar análises... uma sociedade anônima de capital fechado, criada em 10/11/2010, …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Julho de 2019

pela não necessidade cício. Na forma da Lei 6.404/76, Art. 183, parágrafo 3º, incisos I e II. A Sociedade continuará... efetuada, a administração da Sociedade entendeu pela não necessidade cício. …

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Julho de 2019

. Na forma da Lei 6.404/76, Art. 183, §3º, incisos I e II. A Sociedade continuará a efetuar análises dos valores registrados no... Demonstrações Contábeis 1) Contexto Operacional: A Macaé …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

em mais de um turno diário deve ser ajustada diretamente nos livros fiscais. Dispositivos Legais: Lei 6.404, de 1976, art. 183..., § 3º, II; Lei 4.506, de 1964, art. 57, §§ 15 e 16; IN RFB

Andamento do Processo n. 0002088-42.2012.4.01.3810 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-1

e parágrafo único; Parecer Normativo RFB 1, de 2011, itens 16 a 20 e 22; Lei 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, II c/c..., art. 1º; Parecer Normativo COSIT 79, de 1976; Lei 4.506, de 1964, …

Página 655 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2018

, de 2011, itens 16 a 20 e 22; Lei 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, II c/c CPC 27, item 50 e 53; CTN, art. 147, § 1º; MP... o lançamento. Dispositivos Legais: Lei 11.941, de 2009, art. 16 e p…

Andamento do Processo n. 0038487-03.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 21/08/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038487-03.2012.4.01.3800/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A -USIMINAS E OUTROS (AS) ADVOGADO : SP0249347A -…

Página 1374 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2018

: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATOR APELANTE : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A -USIMINAS E OUTROS(AS) ADVOGADO : SP0249347A - SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADVOGADO : SP0255348A -…

Página 84 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Maio de 2017

29 do Regimento Interno, Resolução TC nº 261/2013. É o sucinto relatório. V O T O Da análise dos autos, verifico que a área técnica opinou pela regularidade com ressalvas das contas em apreço, sob o…