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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 112 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 112. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1567977 DF 2015/0292428-5

prescricional estabelecido na lei revogada, a prescrição aplicável é aquela prevista no Código Civil de 1916 (art. 2.028... suscitado, não houve qualquer violação aos artigos 112 e 360 do Código Civil; 177 do Código Civil de 1916 ; 20 e 113... de aposentadoria à PREVI, período em que vigorava o Código Civil de 1916 , ...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5901 RS 2016/0251885-9

de interesses, surge inadequada, a teor do disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil , a rescisória" (AgR no AR... jurisprudencial. Narra que a decisão de mérito deve ser rescindida com base no art. 966 , V e VIII , do Código de Processo Civil... do disposto no artigo 485 do Código de Processo Civil , a resci...

Andamento do Processo n. 2016/0251885-9 - Ação Rescisória - 04/11/2016 do STJ

(3655) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.901 - RS (2016/0251885-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AUTOR : MOACIR FIORAVANTE GASPERIN ADVOGADO : JUAREZ TORRES - RS006813 RÉU : OI S.A EMENTA AÇÃO

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

modificou seu entendimento e afastou a deserção em casos como o dos autos, pois concluiu ser desnecessário que a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita faça expressa remissão a essa

Embargos de Declaração: ED 1020235002 PR 1020235-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os declaratórios nº 1.020.235-0/02 e acolher parcialmente, com atribuição de efeitos infringentes, os embargos de declaração nº 1.020.235-0/03, para aplicar ao caso o p...

Embargos de Declaração: ED 1020235003 PR 1020235-0/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os declaratórios nº 1.020.235-0/02 e acolher parcialmente, com atribuição de efeitos infringentes, os embargos de declaração nº 1.020.235-0/03, para aplicar ao caso o p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1020235002 PR 1020235-0/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.020.235-0/02 E Nº 1.020.235-0/03, DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTES: (1) POSTO E CHURRASCARIA O CUPIM LTDA. (2)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1020235003 PR 1020235-0/03 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.020.235-0/02 E Nº 1.020.235-0/03, DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTES: (1) POSTO E CHURRASCARIA O CUPIM LTDA. (2)

Andamento do Processo n. 0004085-43.2014.403.6103 - 20/07/2016 do TRF-3

0004085-43.2014.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003144-93.2014.403.6103) SONIA M F DA SILVA JACAREI ME X SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA X GRACILIANO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

Depósito Interbancários, acrescida da taxa (ou índice) de rentabilidade de 5% do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a partir do 60º dia de atraso.Embora esta magistrada tenha manifestado,

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