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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 111 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 111 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 111. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Andamento do Processo n. 0008449-45.2008.8.16.0001 - Cobrança - 22/09/2017 do TJPR

14. COBRANÇA - 0008449-45.2008.8.16.0001 - ARCILDO SCHULZ e outros x BANCO DO BRASIL S/A - Autos n"48097 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegou, em preliminar,

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

de ação de cobrança ordinária. Da prescrição A alegação de prescriçao com base nos fundamentos deduzidos na peça de fis.213/221 é totalmente impertinente por não haver nestes autos execução

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 661692 RJ 2015/0008582-3

pelo artigo 115 da Lei 9.610)." (in Código Civil e Legislação civil em vigor, 24a Edição, Editora Saraiva, página 825, nota 1..., § 10º, inciso VII, do Código Civil de 1916, revogado pela antiga Lei de Direitos Autorais (Lei no 5.988⁄73), que, no art... da Lei 5.988⁄73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC⁄16, po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 354164120128080024

DOS FATOS - VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 82 ; 134 E 145 , 111 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO... quando o valor suplantar a previsão do artigo 134 , 11, na forma dos artigos 82 e 145 , 111, todos do Código Civil . 4.... Outrossim, com arrimo no art. 85, ~ 3º, inciso I, do Código de Processo Civ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654926 RS 2017/0034513-6

incidente? 13.- As razões do veto presidencial ao artigo 111 da Lei 9.610/98, estão postas nos seguintes termos... no artigo 177 do Código Civil de 1916 . Nesse sentido: "a ação civil respeitante a direitos pessoais de autor caduca no... DO ART. 2.028. CONTAGEM. (...) 2. O art. 131 da Lei 5.988 /73 revogou o art...

Pg. 7117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

/73 pela Lei 9.610 /98, o prazo prescricional genérico de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916... as ações pessoais no art. 177 do Código Civil” (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral . 2 ed. Rio de Janeiro.... 131 da Lei 5.988 /73 revogou o art. 178 , § 10 , VII , do CC/16 , pois regulou...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 343318 SC 2013/0148495-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.318 - SC (2013/0148495-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : E J G E CÔNJUGE ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(S) - SC005967 AGRAVADO : R H K ADVOGADO : JOÃO LUIZ BERNANDES - RJ018968 INTERES. : L K E CÔNJUGE ADVOGADO : JOÃO ALCIDES ROCHA JUNIOR E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2013/0148495-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3342) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.318 - SC (2013/0148495-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : E J G E CÔNJUGE ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO (S) - SC005967

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1341825 SC 2012/0184431-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.825 - SC (2012⁄0184431-5)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

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