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26 de setembro de 2017
Artigo 110 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 110 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 110. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 343318 SC 2013/0148495-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.318 - SC (2013/0148495-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : E J G E CÔNJUGE ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(S) - SC005967 AGRAVADO : R H K ADVOGADO : JOÃO LUIZ BERNANDES - RJ018968 INTERES. : L K E CÔNJUGE ADVOGADO : JOÃO ALCIDES ROCHA JUNIOR E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2013/0148495-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3342) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.318 - SC (2013/0148495-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : E J G E CÔNJUGE ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO (S) - SC005967

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916.

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2013

de seu crédito. Somente o abuso deste direito ensejaria alguma irregularidade no ato, o que, no entanto, não restou comprovado. 3. A situação narrada na inicial e nas peças recursais é expressamente

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13138220115100009 1313-82.2011.5.10.0009

fls.22 PROCESSO Nº TST-AIRR-1313-82.2011.5.10.0009 Firmado por assinatura digital em 29/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 412 RS 2003.04.01.000412-0

Publicado no D.J.U. de 07/12/2004 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.04.01.000412- 0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos RECDO : EURIDES PAULO CORASSA ADVOGADO : Marilena

Apelação : APL 9154958152005826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000100908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9154958-15.2005.8.26.0000, da Comarca de São

APELAÇÃO CÍVEL : AC 139674120038070001

4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 APC 2003 01 1 013967-0 4ª Turma Cível Fl.___________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Apelação Cível : AC 5187454600

/Mi; ' f J ; PODER JUDICIÁRIO P :'[ t\ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO C^) ^*-~—^ ACÓRDÃ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação: APL 1256311200

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lllllllllllllllllllllll^ *01908111* Ementa - Julgamento antecipado

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