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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 109 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 109. A ação, nos casos dos arts. 106 e 107, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que há procedido de má-fé. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Andamento do Processo n. 3001213-74.2013.8.26.0247 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 3001213-74.2013.8.26.0247 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Marmo Romão da Silva - Antonio Marmo da Silva - - Joceny Dnardi - - ELAINE MARMO DA SILVA -

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

SP) Processo 3000167-50.2013.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - B.Z.S. - - S.Z.S. - D.F.S. - Vistos. Estes autos encontram-se paralisados há mais de trinta dias aguardando

Andamento do Processo n. 2014/0007027-5 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4538) RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.229 - MG (2014/0007027-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CARLOS WESLEY OLIVEIRA COELHO ADVOGADO : MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ E OUTRO (S) - MG064847

Pg. 6403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

sentença de procedência de ação pauliana, o que afronta o art. 109 do CC/1916, vigente à época da propositura da demanda. Contrarrazões às fls. 407/417, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 384,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037387 SP 2016/0337083-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.387 - SP (2016/0337083-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SERGIO MENEZES AMBROSIO AGRAVANTE : SONIA KEIKO HAYASHIDA AMBROSIO AGRAVANTE : DANILO EIJI HAYASHIDA AMBROSIO AGRAVANTE : RAPHAELA AKEMI HAYASHIDA AMBROSIO AGRAVANTE : BRUNO YUGI HAYASHIDA AMBROSIO ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2016/0337083-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5263) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.387 - SP (2016/0337083-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SERGIO MENEZES AMBROSIO AGRAVANTE : SONIA KEIKO HAYASHIDA AMBROSIO AGRAVANTE :

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de SÉRGIO MENEZES AMBRÓSIO e OUTROS (fls. 553/562e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal

Inteiro Teor. Apelação: APL 3866820078120036 MS 0000386-68.2007.8.12.0036

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de janeiro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0000386-68.2007.8.12.0036 - Inocência Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2224000619975020048 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0222400-06.1997.5.02.0048 - 14ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP AGRAVANTE:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070507298 RS

GC Nº 70070507298 (Nº CNJ: 0260923-42.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRENTE. BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. UM DOS CAMINHÕES NUNCA PERTENCEU AO

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