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26 de setembro de 2017
Artigo 107 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 107 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 107. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072814098 RS

. A situação de fraude contra credores descrita está tipificada nos artigos 106 e 107 do Código Civil de 1916, e a fraude à..., necessário o preenchimento dos pressupostos objetivos estabelecidos no art. 593, II, do Código de Processo Civil... execução, no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso me...

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

, e não a inexistência desse patrimônio).O terceiro elemento era previsto pelo art. 107 do Código Civil de 1916 e consta... no Código de 1916 (art. 106 a 113) como no de 2002 (arts. 158 a 165), e resta caracterizado sempre que da alienação... pelo parágrafo único do art. 106 do Código Civil e consta do 2º do art. 158 d...

Pg. 5816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, ainda, omissão ante a) à falta de apreciação e aplicação ao caso dos arts. 106 e 107 do Código Civil ou 158 e 159 do NCC e 161..., outro elemento essencial, para a caracterização da fraude contra credor, como previsto nos arts. 106 e 107 do antigo Código Civil..., os recorrentes apontam ofensa aos artigos 535, inc. I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 839310 TO 2016/0009643-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.310 - TO (2016/0009643-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(S) - DF015598 AGRAVADO : ENIO NOGUEIRA BECKER ADVOGADO : EZEMI NUNES MOREIRA E OUTRO(S) - TO000904 AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2016/0009643-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4087) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.310 - TO (2016/0009643-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO : MARCELO RAMOS CORREIA

Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu o recurso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 343318 SC 2013/0148495-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.318 - SC (2013/0148495-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : E J G E CÔNJUGE ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(S) - SC005967 AGRAVADO : R H K ADVOGADO : JOÃO LUIZ BERNANDES - RJ018968 INTERES. : L K E CÔNJUGE ADVOGADO : JOÃO ALCIDES ROCHA JUNIOR E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2013/0148495-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3342) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.318 - SC (2013/0148495-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : E J G E CÔNJUGE ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO (S) - SC005967

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1319605 RS 2012/0085442-0

de se negar efetividade ao disposto no art. 659 , § 4º , do CPC . O referido julgado encontra-se assim ementado: PROCESSO CIVIL.... BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE QUE INDICA ABUSO DE DIREITO. ART. ANALISADO: 1º, LEI... de execução e afasta a natureza impenhorável do bem transferido. 3. ...

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