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26 de setembro de 2017
Artigo 106 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 106 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 106. Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos (art. 109). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Parágrafo único. Só os credores, que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612314 RS 2014/0292176-8

, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 131, 293, 460 e 535, I, II, do CPC/73; 106 do CC/16. Sustentam, em síntese... entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973... aos artigos 128, 131, 293, 460 e 535, I, II, do CPC/73; 106 do CC/16...

Andamento do Processo n. 2014/0292176-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

). Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 131, 293, 460 e 535, I, II, do CPC/73; 106... ao art. 535 do CPC/1973. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo... 535 do Código de Processo Civil de 1973, quando houver deficiên...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

a preliminar de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, quando houver deficiência na prestação... e 535, I, II, do CPC/73; 106 do CC/16. Sustentam, em síntese: a) julgamento extra petita; b) ausência de fundamentação..., confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400019420174040000 5040001-94.2017.404.0000

de pretenso acréscimo patrimonial indevido; dano moral coletivo, art. 1º e 13 da Lei 7.347 /85; e nas demais sanções... estabelecidas no inciso I e III , do artigo 12 da Lei 8.429 /1992. No caso em tela, a liminar foi deferida para o fim... constante no evento 117. Breve relato. Decido: Antes de se proceder à de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400019420174040000 5040001-94.2017.404.0000

implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992. É o que se extrai da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL... CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE... de 03 vezes o valor de pretenso acréscimo patrimonial indevido; dano moral coletivo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072814098 RS

. A situação de fraude contra credores descrita está tipificada nos artigos 106 e 107 do Código Civil de 1916, e a fraude à..., necessário o preenchimento dos pressupostos objetivos estabelecidos no art. 593, II, do Código de Processo Civil... execução, no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil. Por isso me...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

registrada. 1. Da literalidade do art. 106 , parágrafo único , do CC/ 1916, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude... , do Novo Código de Processo Civil . No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par.2º, do... civil pátria, em seu artigo 159: “Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 66837520114036102 SP

. Nesse aspecto, assim dispõe o art. 158 do Código Civil : "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão... a comprovação da existência "concomitante" da anterioridade do débito (art. 158 , § 2º , do Código Civil ), da existência... ). Redação semelhante apresentava o art. 591 do CPC /1973. 2. O ...

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Cuida-se de apelação interposta por ROBERTO JACOB (falecido), ARLETE PONZONI

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029152 MT 2016/0322356-0

E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PREORDENADA PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106... , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/16 (ART. 158 , § 2º , CC/02 ). TEMPERAMENTO. 1. Da literalidade do art. 106 , parágrafo único , do CC... a regra do art. 106 , parágrafo único , do CC/16. Embora a anterioridade ...

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