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25 de abril de 2018
Artigo 106 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 106 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 106. Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos (art. 109). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Parágrafo único. Só os credores, que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713064 ES 2017/0285453-1

2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/97, pois já havia determinação nesse sentido no Código Civil. É.../73 e 1º da Lei n.º 4.414/64 c/c 1.06 do CC/16. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que os juros... violação aos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC/73 e 1º da Lei n....

Andamento do Processo n. 2017/0285453-1 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC/73 e 1º da Lei n.º 4.414/64 c/c 1.06 do CC/16. Sustenta tese de negativa... ao período anterior à Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/97, pois já havia... o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2....

Pg. 3561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

aos arts. 131, 165, 458, II e 535, II, do CPC/73 e 1º da Lei n.º 4.414/64 c/c 1.06 do CC/16. Sustenta tese de negativa... ao período anterior à Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei n.º 9.494/97, pois já havia... determinação nesse sentido no Código Civil. É o relatório. Registre-se, de l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10481140098247001 MG

acarretaria danos aos credores, conforme bem pontua o artigo 159 , do Código Civil : Art. 159. Serão igualmente anuláveis...). Aduz serem anuláveis os referidos contratos onerosos, nos termos do artigo 159 , do Código Civil , haja vista... do art. 13 do CPC /73 e de reiteradas decisões jurisprudenciais. 3) De acordo c...

Inteiro Teor. : 90005275419998260090 SP 9000527-54.1999.8.26.0090

o eram ao tempo em que se deu a fraude (art. 158, § 2º; CC/16, art. 106, par. único), não conduz a uma sentença... ou onerado. 3. Portanto, a ação pauliana, que, segundo o próprio Código Civil, só pode ser intentada pelos credores que já... Registro: 2018.0000235837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Apelação Cível n. 0357950.84.2015 - 27/03/2018 do TJGO

. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1..., cf. art. 158 do CC/2002; a respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil Comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas... Código de Processo Civil, no inc. V do art. 790 e no art. 792. Distingue-se uma da out...

Pg. 2386. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2018

, de que cuidam os arts. 200 a 205 do CC (CC/1916, arts. 106 a 113), e fraude à execução, referida no Código de Processo Civil... ao Código de Processo Civil ? artigos 771 ao 796. Ed. Revista dos Tribunais. Diretor Luiz Guilherme Marinoni. Coordenadores... os critérios do §2º do art. 322 do CPC. E desse modo, considera...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 206736320138240018 Chapecó 0020673-63.2013.8.24.0018

, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes... em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil..., determina o § 1º do art. 1.013 do Código de Processo Civil que "ser...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 158358 SP 2012/0056356-8

como fundamento do seu pedido." (e-STJ fl. 326) Sustentam, ainda, afronta aos arts. 106 e 107 do Código Civil de 1916... como fundamento do seu pedido." (e-STJ fl. 326) Sustentam, ainda, afronta aos arts. 106 e 107 do Código Civil de 1916..., pois a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Códig...

Andamento do Processo n. 2012/0056356-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/02/2018 do STJ

e 107 do Código Civil de 1916, sob a alegação de que, in casu, estão ausentes os requisitos caracterizadores da fraude...." (e-STJ fl. 329). Aduzem, também, violação dos arts. 106, parágrafo único, do CC/1916 e do art. 472 do antigo Diploma... da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do C...

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