Art. 183, inc. VIII, "d" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
§ 1o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)
1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Página 66 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2017

É cediço que teses jurídicas que sustentam a inexigibilidade de um ou outro tributo somente serão definitivamente solucionadas pelas instâncias superiores, mormente pelo C. STF, demonstrando a…

Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2017

III – o resultado auferido nas operações de cona alheia; e (incluído pela Lei nº 12.973/2014) IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a…