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24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 102, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 2011/0163178-3 - Edcl / Recurso Especial - 08/04/2016 do STJ

(4759) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.014 - DF (2011/0163178-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : TRADE LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS : DÉBORA

Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2016

ADVOGADOS : DÉBORA VELOSO MAFFIA E OUTRO(S) EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE E OUTRO(S) EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE BRASÍLIA - AMBR ADVOGADO : IRINEU DE OLIVEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2016

enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973: obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, foi negado seguimento ao recurso especial com fundamentação completa, clara e

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2016

embargado, 'é incontroverso nos autos que os contratos foram formalizados depois da derrota do então presidente da AMBr, Neri João Botin, para a nova diretoria. (...). No entardecer de sua gestão, já

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2016

pretende a recorrente ver reconhecido na hipótese em exame, visto que dispõem acerca da prescindibilidade de forma especial das declarações de vontade e a respeito dos pressupostos de validade dos

Andamento do Processo n. 2011/0163178-3 - Recurso Especial - 01/02/2016 do STJ

(5213) RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.014 - DF (2011/0163178-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TRADE LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : EVANDRO LUÍS

Pg. 6081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2016

recorrente aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 102, inciso III, 103 e 105 do Código Civil de 1916 -

Pg. 6084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2016

Código Civil de 1916, - exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte. Nesse cenário, a partir da leitura desses mesmos

Andamento do Processo n. 2012/0151272-3 - Recurso Especial - 06/10/2015 do STJ

(12194) RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.203 - RJ (2012/0151272-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SOS LIMPEZA CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : LEILA SIQUEIRA VASCONCELLOS

Pg. 5935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2015

subscreveu. Assim, caso de fato após o repasse dos valores em favor do Apelado, ainda constarem em conta saldo positivo, este agora sim, de titularidade da AMMB, nada impedirá que este seja cumprido

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