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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 102 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 102, inc. I do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;

Andamento do Processo n. 0004204-38.2009.8.19.0044 - 26/06/2017 do TJRJ

, Larissa de Almeida Moraes e Paula Souza Baião), o que faço com base nos artigos 102, inciso I, e 147, inciso II..., ambos do Código Civil de 1916 (artigo 167 do atual do Código Civil, devendo ser lavrada a escritura de compra e venda... do mencionado imóvel em nome do 1º réu (Edmundo Nascimento de Almeida), extinguin...

Pg. 808. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

e Paula Souza Baião), o que faço com base nos artigos 102 , inciso I , e 147 , inciso II , ambos do Código Civil de 1916..., extinguindo o processo na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil .Deixo de condenar a autora ao pagamento... réu (Edmundo Nascimento de Almeida), extinguindo o processo na ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

-se ao princípio tempus regit actum, é de se aplicar o disposto no artigo, 102, I, do Código Civil de 1916: "Haverá simulação.... SIMULAÇÃO INCONTESTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 102 E 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . NEGÓCIO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA... extinta a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 790972 SC 2015/0247276-4

Federal . Alegou ainda, violação ao artigo 102 , incisos I e II do Código Civil de 1916 , sustentando que "o autor, ora... ainda, violação ao artigo 102 , incisos I e II do Código Civil de 1916 , sustentando que "o autor, ora recorrido não é o real.../06/2013, DJe 08/08/2013). A recorrente alegou violação ao artigo 10...

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2017

ainda, violação ao artigo 102, incisos I e II do Código Civil de 1916, sustentando que "o autor, ora recorrido não é o real..., DJe 08/08/2013). A recorrente alegou violação ao artigo 102, incisos I e II do Código Civil de 1916, sustentando..." (fl. 227 e-STJ). Por fim, alegou violação aos artigos 165 e 458, inciso II...

Apelação: APL 16080303 PR 1608030-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1608030-3, DA COMARCA DE GUARAPUAVA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLI...

Pg. 1118. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

que alega a simulação, mas já se deliberou, acima que, a respeito da condição econômica, é prova que não pode fazer para além dos registros externos de bens, para veículos e imóveis, com o que,

Inteiro Teor. Apelação: APL 16080303 PR 1608030-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1608030-3, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: SANDRA MARA DAL CUL FRAGOMENI APELADOS:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031563320134047201 SC 5003156-33.2013.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003156-33.2013.4.04.7201/SC RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : VANDERLI REZENDE JÚNIOR ADVOGADO : FLÁVIO FERNANDES DE BRAGA APELADO : UNIÃO - FAZENDA

APELAÇÃO CIVEL: AC 50031563320134047201 SC 5003156-33.2013.404.7201

EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. 1. No processo executivo, prevalece a presunção de fraude, cabendo ao juízo declarar a ineficácia do negócio jurídico, desde que sejam compr...

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