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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 102 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 102 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:

I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;

II - quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira;

III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Andamento do Processo n. 0002320-94.2016.403.6126 - 14/09/2017 do TRF-3

, inclusive aliená-la ou dá-la emgarantia, caso quisesse. O artigo 102, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos... o relatório. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.No presente...), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às exe...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

propriedade, inclusive aliená-la ou dá-la emgarantia, caso quisesse. O artigo 102, do Código Civil de 1916, vigente à época...), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário... da dívida emfase de execução. 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315046 SP 2009/0088227-5

foram beneficiados patrimonialmente (atual artigo 112 , do Código Civil ); e art. 86 - mantido em erro pelas promessas..., inclusive de quitação das mensalidades, a viciar substancialmente o ato (atual artigo 138 , do Código Civil ), e art. 92... , inciso II (atual artigo 171, 1II), e art. 158 (atual artigo 182 do Cód...

Andamento do Processo n. 2009/0088227-5 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

, (atual art. 145 , do Código Civil ), e art. 102 - por ato comprovadamente simulado, (atual artigo 167, § 10, inciso I... de seus interesses, como sequer foram beneficiados patrimonialmente (atual artigo 112 , do Código Civil ); e art. 86...), ainda, em combinação com o art. 147 , inciso II (atual artigo 171, 1II), e ...

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

, do Código Civil ), e art. 102 - por ato comprovadamente simulado, (atual artigo 167, § 10, inciso I), ainda, em combinação... de seus interesses, como sequer foram beneficiados patrimonialmente (atual artigo 112 , do Código Civil ); e art. 86 - mantido em erro... com o art. 147 , inciso II (atual artigo 171, 1II), e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151916 SP 2017/0193822-6

, ao art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, aos arts. 177, 179, 548, parágrafo único, e 550 do CC/1916, aos arts... pública de habitação, não seria passível de usucapião, tendo em vista o art. 102 do CC/1916 e o art. 183, § 3.º.... 102 do CC/1916 e o art. 183, § 3.º, da Constituição da República. Tanto is...

Andamento do Processo n. 2017/0193822-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

o art. 102 do CC/1916 e o art. 183, § 3.º, da Constituição da República. Tanto isso, que a própria municipalidade firmou... a violação ao arts. 1.º do Decreto 20.910/1932, ao art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, aos arts. 177, 179... ESPECIAL 1.151.916 - SP (2017/0193822-6) RELATOR : MINISTRO MAURO ...

Pg. 3417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

em vista o art. 102 do CC/1916 e o art. 183, § 3.º, da Constituição da República. Tanto isso, que a própria municipalidade... indenizatória. O juízo de inadmissibilidade fundou-se genericamente na ausência de caracterização de violação ao art. 535...

Andamento do Processo n. 0001516-43.2012.8.26.0549 - Apelação - 30/08/2017 do TJSP

. ARTIGOS 102 A 105 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL/2002 ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO....br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Pg. 3079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 102 A 105 DO CÓDIGO CIVIL/1916... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucimara Segala Caldas (OAB: 163929/SP... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj...

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