Art. 183, inc. VIII da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Vide Lei nº 12.973, de 2014)

Página 1827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Contribuição.... 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da …

Página 962 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976” - grifei. O artigo acima transcrito... no artigo 195, inciso II, “b”, da Constituição Federal, coma …

Andamento do Processo n. 5017498-71.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976... ao órgão de representação processual da pessoa jurídica …

Andamento do Processo n. 5018170-79.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas …

Página 273 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações... processual da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, …

Página 274 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

- valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.” Por fim, …

Página 193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. …

Página 259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2... da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 A base de cálculo da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50066646220194047205 SC 5006664-62.2019.4.04.7205

o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 . (Redação dada pela Lei 12.973... do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090922920194047201 SC 5009092-29.2019.4.04.7201

a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 , referentes... o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro