Art. 183, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior;

Página 244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2019

. 183, II e IV da Lei federal 6.404/76; na ciência da contabilidade; e nos atos e decisões de natureza jurídica... poderia supor a invalidade da mensuração da base de cálculo do ICMS, amparada no art

Andamento do Processo n. 0000481-33.2012.403.6107 - 28/10/2015 do TRF-3

0000481-33.2012.403.6107 - UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP168336 - ADEMAR MANSOR FILHO) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS VISTOS EM SENTENÇA. A UNIMED DE ANDRADINA…

Página 8 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2015

sociedade anônima; d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes embens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;e)…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2009

decisão de emissão apenas em 2009 dessa norma específica, torna-se necessária a equalização do tratamento da amortização do citado ágio (goodwill) com os demais ativos intangíveis de vida útil…

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2008

43. Na elaboração das demonstrações contábeis ao término do exercício social em que adotar pela primeira vez a Lei nº 11.638/07, a administração da entidade deve propor a destinação de eventuais…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2006

98 – São Paulo, 116 (39) Diário Oficial Empresarial sábado, 25 de fevereiro de 2006 continuação CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. CNPJ nº 03.546.261/0001-08 Notas Explicativas às…

Página 98 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2006

98 – São Paulo, 116 (39) Diário Oficial Empresarial sábado, 25 de fevereiro de 2006 continuação CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. CNPJ nº 03.546.261/0001-08 Notas Explicativas às…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2011

PORTARIA N 1.684, DE 21 DE JULHO DE 2011 Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde nos Municípios que comprovaram a utilização de saldos, avaliados em 12 de…

Tribunal de Contas da União TCU : 01138620026

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.386/2002-6 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 011.386/2002-6 (Apensos: TC 003.749/2001-1, TC 013.707/1999-0) Natureza(s): Prestação de Contas - Exercício: 2001…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 380110 RS 2001/0151690-8

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DE PERDAS PROVÁVEIS. 1. Investimento em ouro, com correção monetária prefixada, não tem perdas prováveis a deduzir - Lei 6.404 /76. 2. Recurso especial …