Art. 183, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

com base no lucro presumido. Dispositivos Legais: Lei 6.404, de 1976, arts. 183, III, 243, 247 e 248; Decreto-Lei 1.598... com base no resultado presumido. Dispositivos Legais: Lei 6.404, …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Junho de 2016

TERRAPALMAS - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS CNPJ Nº 17.579.560/0001-45 DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO em 31/12/2015 Nota 2015 2014 RECEITA LIQUIDA 4 1.988.103 8.204.311 CUSTO…

Prouni: Receita altera ato que esclarece cálculo da isenção

A Instrução Normativa RFB nº 1.476/2014 - DOU 1 de 02.07.2014 alterou os arts. 5º e 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda e de contribuições…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2014

DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: DAYSE FERNANDES LEITE 36 - Processo nº: 10580.721158/2009-33 - Recorrente: SILVANA BRITO SUAREZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL -RECURSO VOLUNTÁRIO…

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2011

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 75, DE 27 DE JUNHO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 380110 RS 2001/0151690-8

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DE PERDAS PROVÁVEIS. 1. Investimento em ouro, com correção monetária prefixada, não tem perdas prováveis a deduzir - Lei 6.404 /76. 2. Recurso especial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51643 RS 95.04.51643-2

TRIBUTÁRIO. ART. 183 , III , LEI 6404 /76. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS. 1. A provisão prevista art. 183 , III , Lei 6404 /76, somente poderá ser constituída e deduzida nos investimentos em que há …