Art. 183, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;

Página 214 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2020

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 8 -…

Página 217 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2020

Compreendida a premissa básica da sucessão empresarial via incorporação (sucessão em direitos e obrigações), deve a mesma ser respeitada como regra geral, excetuando-se as circunstâncias previstas…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Cumprimento de sentença Nº 0026617-76.2015.8.08.0000…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

A apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativa a bens do ativo imobilizado que venham a sofrer sinistro deve ser interrompida a partir de sua baixa, devendo-se levar em consideração…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Junho de 2016

TERRAPALMAS - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS CNPJ Nº 17.579.560/0001-45 DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO em 31/12/2015 Nota 2015 2014 RECEITA LIQUIDA 4 1.988.103 8.204.311 CUSTO…

Prouni: Receita altera ato que esclarece cálculo da isenção

A Instrução Normativa RFB nº 1.476/2014 - DOU 1 de 02.07.2014 alterou os arts. 5º e 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda e de contribuições…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2014

DIA 18 DE JULHO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: DAYSE FERNANDES LEITE 36 - Processo nº: 10580.721158/2009-33 - Recorrente: SILVANA BRITO SUAREZ e Recorrida: FAZENDA NACIONAL -RECURSO VOLUNTÁRIO…

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…