Art. 183, inc. I, "b" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)

Página 128 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

aos valores a receber da Sabesp derivados de Eventos em Vias Públicas, em infringência ao artigo 183, inciso I, alínea b..., descumprindo o parágrafo 3º, artigo 183 da L.F. 6.404/76 (subitem …

Página 128 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

aos valores a receber da Sabesp derivados de Eventos em Vias Públicas, em infringência ao artigo 183, inciso I, alínea b, da L..., refletindo de forma adequada nos ativos da Empresa, infringindo ao …

Página 93 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Maio de 2017

nos termos do inciso II do art. 84 da Lei Complementar 621/2012, dando quitação ao responsável , nos termos do art. 85 do mesmo diploma legal. III. 3 - - DETERMINO , ao atual Prefeito de Mucurici, ou…

Página 412 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2015

...continuação das no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. A documentação contábil da Entidade é composta por todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Abril de 2014

COHAB/SC COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/M.F. Nº 83.883.710/0001-34 5 - CLIENTES Representam as prestações mensais vencidas e vincendas a receber dos contratos de…