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23 de setembro de 2017
Artigo 94 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 94 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 94. Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002774920148240020 Criciúma 0300277-49.2014.8.24.0020

do Código Civil de 2002 (art. 94 do do Código Civil de 1916 ), "nos negócios jurídicos bilateriais, o silêncio intencional... obrigacional à luz da Lei 10.406 /02 - institui o Código Civil -, com a incidência dos princípios esculpidos na Lei 8.078 /90... típico, legal. Como no caso do art. 1.084 do Código Civil ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 320860919984036100 SP

4.380 /64 e artigos 94 e 129 , do Código Civil de 1916 . É o relatório. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal Relator... , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 10.444 /2002, assim dispõe: "No procedimento sumário não..., ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada.". 19. O artigo 6º , da Lei de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50359812220114047000 PR 5035981-22.2011.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035981-22.2011.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : DARCI JOAO CASAGRANDE ADVOGADO : Robinson Kornelhuk EMBARGADO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591758 RS 2014/0257873-0

pertencentes à mandante, para o próprio mandatário, na forma do art. 1.133, II, do Código Civil de 1916 (vigente à... de transferência das ações. Inobservância do art. 1.295, § 1º, do Código Civil de 1916. Ação julgada integralmente procedente... o próprio mandatário, na forma do art. 1.133, II, do Código Civil de 191...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 795743 RJ 2015/0261272-6

, sob pena de violação ao disposto no art. 177 do Código Civil . Assim, limitando-se o pedido da parte ré à declaração...; 92 , 94 , do CC/16 ; 4º, b, da Lei 1.521 /51; 113 , 151 , 152 , 157 , 422 , do CC/02 ; 25 , 167 , I , 172 , da Lei 6.015..., da Lei 1.521 /51; 92 , 94 , do CC/16 ; 25 , 167 , I , 172 , da Lei 6.015...

Andamento do Processo n. 2015/0261272-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

(1993) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 795.743 - RJ (2015/0261272-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOAQUIM JOSE DE FRANCA NETO - ESPÓLIO AGRAVANTE : MARIA BETANIA DA SILVA - POR SI E

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

negócio, não há como apreciar tais alegações. Ademais, ainda que tivesse sido requerida expressamente, a anulação aparentemente não seria mais possível, eis que expirado o prazo decadencial para sua

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 4º, b, da Lei 1.521/51; 92, 94, do CC/16; 25, 167, I, 172, da Lei 6.015/73 o que inviabiliza o seu julgamento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160056057001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR, LOCAL DO ACIDENTE OU DOMICÍLIO DO RÉU. A ação em que se busca o recebimento da

Andamento do Processo n. 0002130-54.2014.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0002130-54.2014.8.10.0054 (21442014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: NILDETE INACIA DOS REIS ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO

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