Art. 183, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito; (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00098101320004036100 SP

nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995. § 1º A pessoa... como necessários e suficientes para fazer frente aos créditos de …

Página 128 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2019

, refletindo de forma adequada nos ativos da Empresa, infringindo ao determinado no artigo 183, inciso II, da L.F. 6.404... com indefinição/incerteza na sua realização, em infringência ao artigo

Página 128 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

, refletindo de forma adequada nos ativos da Empresa, infringindo ao determinado no artigo 183, inciso II, da L.F. 6.404/76... com indefinição/incerteza na sua realização, em infringência ao artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00606341019994036100 SP

a constituição de provisão nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei 9.249, de 26... e 61 da Lei 4.506/64, art. 183, I, da Lei 6.404/76, e art. 277 do RIR/94). O art. …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.829, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 27 de Novembro de 2017

(tantum devolutum quantum appellatum); Efeito suspensivo – acarreta o sobrestamento da exequibilidade do julgado, impedindo seus efeitos;” (2ª edição, pág 535) Portanto, passemos à análise dos pontos…

Página 93 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Maio de 2017

nos termos do inciso II do art. 84 da Lei Complementar 621/2012, dando quitação ao responsável , nos termos do art. 85 do mesmo diploma legal. III. 3 - - DETERMINO , ao atual Prefeito de Mucurici, ou…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2178742010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 217874/10 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ INTERESSADO: JOSÉ RUIZ RODRIGUES, WALDEMIR ALVES…

Página 70 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Fevereiro de 2016

contábeis representaram adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, quanto aos aspectos relevantes. Propôs, ainda, que seja feita DETERMINAÇÃO à gestora para que nas…

Página 412 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2015

...continuação das no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. A documentação contábil da Entidade é composta por todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou…