Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
(Revogado)
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Resolução nº 359 /2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje)

excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível, entretanto, as demandas referidas no art. 109 , incisos, II , III... e XI , da Constituição federal , as ações de mandado de segurança, …

Andamento do Processo n. 1001044-25.2020.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

na Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109 , I da Constituição da República ; 4) Neste sentido: COMPETÊNCIA... - Competência da Justiça Federal - Artigo 109 , inciso I , da Constituição

Andamento do Processo n. 1004073-09.2020.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

a matéria prevista no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal é excluída da competência das Varas do Juizado Especial... (art. 2º, § 2º). Em cumprimento aos artigos 20 e 23, da referida Lei, o …

Andamento do Processo n. 5003390-83.2021.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

vista do referido Enunciado, bem como o disposto no art. 3º , parágrafo 3º , da Lei 10.259 /2001 c/c art. 109... ECONÔMICA FEDERAL - CEF Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação …

Andamento do Processo n. 5000170-26.2021.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

de Meriti, e considerando a faculdade do art. 109 , § 2º , CF/88 , esclareça também a impetrante se opta pela tramitação... de Reconhecimento de Direito, localizada em Brasília/DF. Saliento que o ar…

Andamento do Processo n. 5000340-95.2021.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 27/01/2021 do TRF-2

Município do Rio de Janeiro, e considerando a faculdade do art. 109 , § 2º , CF/88 , esclareça também a impetrante se opta..., localizada em Brasilia/DF, em razão da necessidade da realização de …

Andamento do Processo n. 0810547-40.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. Neste sentido... de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos …

Andamento do Processo n. 0803312-56.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988... de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos …

Andamento do Processo n. 0800312-77.2021.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 27/01/2021 do TJAL

, cuja competência é delimitada pelo critério em razão da pessoa, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal . Entretanto... como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de …

Andamento do Processo n. 0800326-61.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

. Sabese que, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , compete aos juízes federais processar e julgar “as causas... pelos Tribunais de Justiça Estaduais, nos termos do art. 108 , II , …