Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 109 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000659-64.2017.4.04.0000 do dia 12/12/2017 do TRF-4

, tendo em vista a possibilidade de competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988.... C o m efeito, consta no art. 109, I, da Constituição Federal, a hipótese de competência estadual para o processamento... do art. 109 da Constituição Federal. Havendo previsão expressa no sentido de q...

Andamento do Processo n. 0000663-04.2017.4.04.0000 do dia 12/12/2017 do TRF-4

prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que é possível o ajuizamento e o processamento... territorial insuscetível de declinação de ofício, conforme o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988..., conforme o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Su...

Andamento do Processo n. 0000720-22.2017.4.04.0000 do dia 12/12/2017 do TRF-4

. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que a Comarca de Nova Petrópolis não é sede de Vara Federal... pelo segurado. C o m efeito, consta no art. 109, I, da Constituição Federal, a hipótese de competência estadual para... o processamento e o julgamento de ações judiciais que tenham por objeto os benefíc...

Andamento do Processo n. 0003680-58.2016.4.04.9999 do dia 12/12/2017 do TRF-4

da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes..., conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar..., cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0013526-02.2016.4.04.9999 do dia 12/12/2017 do TRF-4

da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União... Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete... decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art....

Andamento do Processo n. 0000713-30.2017.4.04.0000 do dia 12/12/2017 do TRF-4

de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, já que a referida comarca não é sede de vara do juízo... que, conforme o disposto no art. 109, §4º, da Constituição Federal de 1988, na hipótese prevista no §3º do art. 109...-30.2017.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO...

Andamento do Processo n. 431051-8 do dia 12/12/2017 do DJPE

na suposta desobediência ao art. 109 , I da Constituição Federal . Na via especial, cabe ao Superior Tribunal de Justiça... interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal... Justiça Federal; c) infração ao art. 109 , I , da CF e à súmula 150...

Andamento do Processo n. 0011107-37.2016.8.17.0000 do dia 12/12/2017 do DJPE

do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 109 , I da Constituição Federal . Recurso bem processado, com preparo satisfeito... há como admitir o seguimento da insurgência com base na suposta desobediência ao art. 109 , I da Constituição Federal... desobediência ao art. 109 , I da Constituição Federal . Na via especial,...

Andamento do Processo n. 0008805-35.2016.8.17.0000 do dia 12/12/2017 do DJPE

do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 109 , I da Constituição Federal . Recurso bem processado, com preparo satisfeito... como admitir o seguimento da insurgência com base na suposta desobediência ao art. 109 , I da Constituição Federal . Na via... art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal contra acórdão pr...

Andamento do Processo n. 421527-4 do dia 12/12/2017 do DJPE

da insurgência com base na suposta desobediência ao art. 109, I da Constituição Federal. Na via especial, cabe ao Superior Tribunal... Sul América Companhia Nacional de Seguros com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal...: a) violação aos artigos 1º e 1ª-A da Lei n. 12.409/2011, alterados pel...

×