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17 de janeiro de 2019
Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 109 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001093-50.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001083-06.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição... processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o ar...

Andamento do Processo n. 0001333-39.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I..., primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta... improcedentes os pedidos. Sem custas processuais nem honorários advoc...

Andamento do Processo n. 0001455-52.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001079-66.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição... Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art... advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 1...

Andamento do Processo n. 0001155-90.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001283-13.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000044-37.2017.403.6003 - 17/01/2019 do TRF-3

enseja a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal.Ademais, vale lembrar.... 149 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO VI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O bemjur...

Pg. 993. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

, nos termos dos artigos 109, § 3º e 112, ambos da Constituição Federal. (Apelação Cível n. 2012.073088-7, de Rio do Sul... de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista... constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, inciso ...

Requisitos da Petição Inicial (arts. 319 e 320, NCPC)

(absoluta) – as partes envolvidas (Justiça Federal - art. 109, C.F; Varas da Fazenda Pública etc); Funcional (absoluta.... 319 e 320, ncpc) 2.1. Endereçamento (inciso I, art. 319 - “o juízo a que é dirigida” - competência) Material (absoluta... o pedido principal, seja em caráter antecedente a este (art. 305 e ss., NC...

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