Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 109 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Cassação, perda ou suspensão dos Direitos Políticos:

. Constituição Federal de 1988, art. 55. FREIRE SOARES, Ricardo Maurício, O princípio da dignidade da pessoa humana. 2010, p.135. Cassação, perda ou suspensão dos Direitos Políticos:... reconquista de direitos sociais, ao dia 05 de outubro de 1988 é promulgada a oitava Constituição Federal, fruto... constituinte e o di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076551720188260053 SP 1007655-17.2018.8.26.0053

as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser... DA CAUSA. DIVISAO PELO NÚMERO DE AUTORES. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1... ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10055446020188260053 SP 1005544-60.2018.8.26.0053

109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça... dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23... - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378223420178260576 SP 1037822-34.2017.8.26.0576

(art. 109, § 3º, da CF/88)”. Após, foi editado o Provimento CSM nº 2.030/2013 revogando as disposições dos Provimentos... de fls. 109/110, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487...: “Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20042022520198260000 SP 2004202-25.2019.8.26.0000

, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88)”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... dos autos originários). Pois bem. Estabelecem os artigos 2º, 3º e 23 da Lei 12.153/2009, in verbis: “Art. 2º É... o início da vigência da Lei nº 12.153/2009 em junho de 2010 (art. 28), o prazo de cin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20023332720198260000 SP 2002333-27.2019.8.26.0000

os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal..., salvo quando as ações foram derivadas do parágrafo 3º, do artigo 109, da Constituição Federal. Circunstância não..., inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciária...

Andamento do Processo n. 0001093-50.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal... nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/199...

Andamento do Processo n. 0001083-06.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição... processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o ar...

Andamento do Processo n. 0001333-39.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I..., primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta... improcedentes os pedidos. Sem custas processuais nem honorários advoc...

Andamento do Processo n. 0001455-52.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte..., da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção... advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259...

×