Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 109 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 307646120164039999

determinada em razão da matéria e da qualidade das partes. O art. 109 , inc. I , da Constituição estabelece que as causas... 0030764-61.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.030764-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : MARILDA... - acidente do trabalho, espécie 94. Cabe salientar que a competência da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25924520174036323 SP

em relação à União, a competência da Justiça Federal decorre diretamente do disposto no art. 109 , inciso I , da Constituição..., por isso, pedágio intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal ; a.6) a concessionária tem..., insculpido no art. 37 , “caput”, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26617720174036323 SP

federal no contrato de concessão “sem o devido procedimento licitatório exigido pelo art. 175 da Constituição”; a.3) apesar..., por isso, pedágio intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal ; a.6... estrita, insculpido no art. 37 , “caput”, da Constituição Federal . Por conseg...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26946720174036323 SP

, por isso, pedágio intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal ; a.6..., insculpido no art. 37 , “caput”, da Constituição Federal . Por conseguinte, no que diz respeito ao presente caso... em relação à União, a competência da Justiça Federal decorre diretamente do disposto no ...

Inteiro Teor. : 300818720174039999

. COMPETÊNCIA - A dicção teleológica do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, foi a de permitir ao segurado aforar... (inteligência do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal), já que não existe Justiça Federal na sede dessa Comarca..., da Constituição Federal, em harmonia com o princípio da inafastabilidade da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25708420174036323 SP

Federal decorre diretamente do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, sendo o valor da causa..., o que seria vedado pelo art. 150, inciso V, da Constituição Federal; a.6) a concessionária tem abusado do direito contratual... da Delegação e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26911520174036323 SP

diretamente do disposto no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60... e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal , são bens da União “as vias federais... se podia extrair diretamente do princípio da legalidade estrit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24876820174036323 SP

diretamente do disposto no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60... e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal , são bens da União “as vias federais... se podia extrair diretamente do princípio da legalidade estrit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 303339020174039999 SP

de seu domicílio, ou perante a Justiça Federal. II- O artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição da República, autoriza o ajuizamento... artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal, não é afastada pela ausência de natureza previdenciária do benefício..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. (...). 2. O artigo 109, § 3º, da C...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170325179000 MG

federal. Nesse ponto em específico, ressalto que, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.153 , de 2009, foi dada a prerrogativa... dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º - do art.... 109 da Constituição da República, respeitada a competência d...

×