Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
(Revogado)
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10479150029672001 MG

. 109, I, da Constituição Federal, não há dúvidas de que a justiça comum é a competente para apreciar demandas... que a Constituição Federal é expressa ao excluir tais ações da competência da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084243542 RS

a remessa dos autos à Justiça Federal. Não há a incidência do inciso I do artigo 109 da Constituição da República. O cumprimento... no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084250471 RS

de instrumento desprovido. Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente postulou... da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188653420188070000 DF 0718865-34.2018.8.07.0000

pelo artigo 109 da Constituição Federal, notadamente porque a competência dessa justiça especializada é ratione personae... FEDERAL. ABSOLUTA E SUBJETIVA. RATIONE PERSONAE. AUSÊNCIA DE PESSOAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084313733 RS

Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide...-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, com base no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084318252 RS

de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal o que, comprovadamente, não é... do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702150180579001 MG

do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, não há dúvidas de que a Justiça Estadual é a competente para apreciar... de acidente de trabalho, máxime considerando que a Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07375955620198070001 DF 0737595-56.2019.8.07.0001

, a competência é da Justiça Comum, por não se enquadrar a sociedade de economia mista nas hipóteses do art. 109, I, da CF/1988... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200204808001 MG

do art. 109 da Constituição Federal , que é redigido da seguinte forma: Art. 109. Aos juízes federais compete processar.... - A regra prevista no art. 109 , § 3º , CF , somente permite a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180398646001 MG

que atraem a competência da Justiça Federal (Art. 109 da CF); [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0019.18.000277-6/001... por artigo,1ª edição, Salvador: Editora Jus Podivm, 2016) …