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21 de setembro de 2018
Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 109 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns... e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico instaurado pela Constituição Federal... pelo PROVIMENTO CSM nº 2.203/2014 alterado pelo PROVIMENTO CSM nº 2.321/20...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas... de Movimento Judiciário.”); PROVIMENTO CSM nº 2.321/2016 (“Art. 1º. Alterar o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passa... a ter a seguinte redação: “Art. 9º. Em razão do decurso do p...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

contra o INSS devem ser processadas no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nos termos do art 109 , § 3o... , da Constituição federal , que determina: serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicilio dos segurados... em qualquer outro foro do País, pois trata-se de exceção prevista na C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5309520184036323 SP

pelo art. 150, inciso V, da Constituição Federal;a.6) a concessionária tem abusado do direito contratual de conceder... e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal, são bens da União as vias federais... diretamente do princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3594120184036323 SP

em relação à União, a competência da Justiça Federal decorre diretamente do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição... da União Nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal, são bens da União as vias federais de comunicação... da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14515420184036323 SP

diretamente do disposto no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal .Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60... intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal;a.6) a concessionária tem abusado....II Histórico da Delegação e Legitimidade Passiva da União Nos termos do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17035720184036323 SP

decorre diretamente do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60... vedado pelo art. 150, inciso V, da Constituição Federal; a.6) a concessionária tem abusado do direito contratual de conceder... e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20, inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9717620184036323 SP

diretamente do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60... vedado pelo art. 150, inciso V, da Constituição Federal; a.6) a concessionária tem abusado do direito contratual de conceder... e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20, inciso II, da C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038045 PE 2017/0000243-6

, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 109 , I , da Constituição Federal , 408 , 413 , 757 , 758 , 765.../A, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.... 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1250202 RS 2018/0036753-4

e destinação, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do que determina o artigo 109, IV, da Constituição... a competência da Justiça Federal, nos termos do que determina o artigo 109, IV, da Constituição Federal, por estarem..., alínea a, da Constituição Federal (fls. 1.299-1.307), e o presente recurso e...

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