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21 de julho de 2018
Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 109 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4172. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por outro lado, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal... Nacional Do Seguro Social Inss C E R T I D Ã O / ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º, caput, e art. 5º, II, da Lei 12.153... ou interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Muni...

Pg. 4173. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por outro lado, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal... Nacional Do Seguro Social Inss C E R T I D Ã O / ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2º, caput, e art. 5º, II, da Lei 12.153... ou interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Muni...

Pg. 6849. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, em casos tais, a competência desloca-se para a Justiça Federal por força do inciso I do artigo 109, da Constituição... REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OAB. COMPETÊNCIA... DA JUSTIÇA FEDERAL MESMO APÓS O JULGAMENTO DA ADIN N.º 3.026/DF. 1. Mesmo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 822520184036323 SP

, a competência da Justiça Federal decorre diretamente do disposto no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal .Ademais..., constituindo, por isso, pedágio intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal;a.6..., insculpido no art. 37 , caput, da Constituição Federal .Por conse...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47143120174036323 SP

diretamente do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60... federal no contrato de concessão sem o devido procedimento licitatório exigido pelo art. 175 da Constituição;a.3) apesar..., por isso, pedágio intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150, inciso...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7043120174036100 SP

, ou resistência à pretensão autoral por parte da CEF, é certo que, a teor do art. 109 , I da CF/88 bem como da Súmula 82 do STJ... contra empresa pública, a qual, por mandamento constitucional (art. 109, I), deve ser processada pela Justiça Federal. Remetidos... ao Juízo Federal, e este, por sua vez, atribui a competê...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38067120174036323 SP

que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do art. 109 , inc. I , da Carta... em razão do disposto no artigo 37 , inc. XXI da Constituição Federal )– as demais cláusulas do aditivo mantiveram-se hígidas... da União Nos termos do art. 20 , inciso II , da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53811720174036323 SP

diretamente do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60... federal no contrato de concessão sem o devido procedimento licitatório exigido pelo art. 175 da Constituição;a.3) apesar disso..., por isso, pedágio intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 226287020144030000 MS

Civil de 1973 e artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Pleiteia o provimento do recurso para que seja reformado... , da Constituição Federal ; b) Legitimidade : entendo que são legítimas as partes. O MPF e o MPE, por força do disposto no art..., a UNIÃO e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL pelo estabelecido no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9529520164030000 MS

da Justiça Federal e à ilegitimidade da agravante - baseadas no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , artigos 93... a agravante, em síntese, que: a) a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação de origem (artigo 109... 7.347 /1985 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal . N...

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