Art. 109 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
(Revogado)
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0142454-09.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TRF-2

que tange à Justiça Federal, deve-se atentar para os preceitos constitucionais insculpidos, essencialmente, inciso I, do artigo... 109 da Constituição da República, que prevê que compete aos juízes …

Andamento do Processo n. 5010777-69.2019.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 21/11/2019 do TRF-2

, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional, a mais recente... da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto - Negado …

Andamento do Processo n. 5011841-11.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Fede…

Andamento do Processo n. 5011654-03.2019.4.02.5120 - Procedimento Comum - 21/11/2019 do TRF-2

. De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas..., a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado …

Andamento do Processo n. 5011709-51.2019.4.02.5120 - Procedimento Comum - 21/11/2019 do TRF-2

- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação... e o de lançamento fiscal” (grifo nosso). Essa competência é absoluta e …

Andamento do Processo n. 5009761-31.2019.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/11/2019 do TRF-2

das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União...036145 - HELIO MARTINEZ MONTERO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Atenção! …

Andamento do Processo n. 5011696-52.2019.4.02.5120 - Procedimento Comum - 21/11/2019 do TRF-2

. De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas..., a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado …

Andamento do Processo n. 5011688-75.2019.4.02.5120 - Procedimento Comum - 21/11/2019 do TRF-2

. De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar..., a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 5004661-81.2018.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TRF-2

fulc ro no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 109, da CRFB e Enunciado nº 11, das Turmas Recursais da Seção Judiciária... GODOY PROCURADOR: RJ174531 - RICARDO LOPES GODOY RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 5011601-22.2019.4.02.5120 - Procedimento Comum - 21/11/2019 do TRF-2

com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência...º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as …