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18 de novembro de 2018
Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 109 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Renato Dore

Renato Dore -

Cobrança Extrajudicial e Judicial, conforme o Novo Código de Processo Civil

, conforme preceitua o art. 109 da Carta Magna. Não existe no processo de Execução um momento próprio para a atuação....g., sentença arbitral, estrangeira homologada pelo STJ e penal condenatória – CPC, art. 475-N, parágrafo único). SÁ (2012..., p, 24) Conforme dispõe o art. 783 c/c art. 784 do CPC, a ação de execução ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079247086 RS

do artigo 109 da Constituição da República, que dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I... Vara Federal, razão pela qual incide o disposto no art. 109 , § 3º , da CF/88 , impondo declinar ao e. TRF da 4ª Região... Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079259313 RS

Federal, razão pela qual incide o disposto no art. 109 , § 3º , da CF/88 , impondo declinar ao e. TRF da 4ª Região... da Constituição da República, que dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União... Regional Federal da 4ª Região. Tal competência é definida pelo inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079222444 RS

no disposto pelo inciso I do artigo 109 da Constituição da República, que dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete... DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais... da Comarca de São Pedro do Sul, onde não há Vara Federal, razão pela qua...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079258893 RS

do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO... da competência da Justiça Federal, no art. 109 , I , da CF/88 . Assim, há questão prejudicial a ser enfrentada, relativa à... consabido que, por força da exceção constitucional, preconizada no art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079530135 RS

, conforme o art. 109 , I , da Constituição Federal , verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar..., a teor do artigo 109 , I , da Constituição da República. Inaplicável o instituto da perpetuatio jurisdicionis... Federal. Tal entendimento deve ser mantido. Dispõe o artigo 109, I, da Lei Maior que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079222360 RS

do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO... de trabalho, tratando-se de matéria não excepcionada da competência da Justiça Federal, no art. 109 , I , da CF/88... consabido que, por força da exceção constitucional, preconizada no art. 109 , i...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079302444 RS

da 4ª Região. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL... de acidente de trabalho, tratando-se de matéria não excepcionada da competência da Justiça Federal, no art. 109 , I , da CF/88... Federal processar e julgar as causas em matéria de competência federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079208351 RS

. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª...-se de matéria não excepcionada da competência da Justiça Federal, no art. 109 , I , da CF/88 . Assim, há questão prejudicial... constitucional, preconizada no art. 109 , inc. I , in fine da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078887312 RS

neste Estado”, razão pela qual incontroversa a incompetência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109 , I... , da Constituição Federal , além de completamente impossível o cumprimento de eventual decisão pela Agravante, dada sua total... quanto aos procedimentos de alteração de curso perante o FIES , não há que se ...

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