Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V- A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
(Revogado)
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004

Texto…
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Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º , 36 , 52 , 92 , 93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal , e…
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Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º , 36 , 52 , 92 , 93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal , e…
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Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008.

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472 , de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Resolução nº 490 de 2001

Art. 1º - Fica criada, nos termos do artigo 30 do Regimento Interno em seu § 7º c/c o § 3º do artigo 109 da Constituição Estadual , Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os seguintes fatos…
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Resolução nº 52 de 1995

Art. 1º - Fica criada de acordo com os termos dos artigos 28 e 29 do Regimento Interno e comando da Constituição Estadual , em seu parágrafo 3º , do artigo 109 , uma Comissão Parlamentar de…
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Resolução nº 058 de 1991

Art. 1º - Fica criada, com fundamento no § 3º do Art. 109 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na forma do…
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Lei nº 5317, de 20 de agosto de 2.007

AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE COLATINA - EAFCOL:…
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