Artigo 90 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 90. Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707498-56.2018.8.07.0018 DF 0707498-56.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0707498-56.2018.8.07.0018 EMBARGANTE(S) MARLUCE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012027-92.2005.8.19.0209

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇAO CÍVEL Nº 2009.001.48970 RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO APELANTE (1): GAFISA S/A APELANTE (2): DANIEL FONSECA…

Capítulo VI. O Ato Constitutivo e Seus Elementos Essenciais - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Autor: Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Conceito e abrangência do termo O conceito de sociedade, enunciado pelo art. 981 do CC, atribui natureza contratual ao instituto, ao menos no momento de sua…

Capítulo V. A Relação Jurídica Bancária - Direito Bancário - Ed. 2019

1. A relação jurídica bancária A natureza da relação jurídica bancária no direito brasileiro se dá em vista do disposto no art. 17 da Lei 4.595/1964, que dispõe: “Consideram-se instituições…

Art. 138 - Seção I. Do Erro ou Ignorância - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Seção I Do erro ou ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 5000921-91.2016.8.16.0000 PR 5000921-91.2016.8.16.0000 (Acórdão)

de manifesta violação aos arts. 90 e[1] 1.473 do Código Civil de 1916 e 140 , 791 e 792 do Código Civil de 2002 .[2] [3] [4... , do CPC/2015 ), quais sejam: (Decreto Lei 5.384 /43; (ii) art. 48 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1092949-61.2016.8.26.0100 SP 2019/0141256-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.725 - SP (2019/0141256-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES ADVOGADOS : WILSON MANFRINATO JÚNIOR - SP143756 …

Andamento do Processo n. 1.505.725 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.725 - SP (2019/0141256-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES ADVOGADOS : WILSON MANFRINATO JÚNIOR - SP143756…

Página 5711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.725 - SP (2019/0141256-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES ADVOGADOS : WILSON MANFRINATO JÚNIOR - SP143756…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209060603898001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PROVA: INDEFERIMENTO: DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: NAO CARACTERIZAÇAO - SENTENÇA: VALIDADE. Indeferimento de prova desnecessária à solução da lide…