Art. 90 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 90. Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209060603898001 MG

e julgado procedente o pedido inicial (f. 265-272). Preparo: parte isenta (art. 10, II, da lei estadual - LE 14.939... (art. 90, do CC/1916).(1) Procede, portanto, o pedido de restituição dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 913776 SP 2016/0126302-7

, aos arts. 82, 90, 145, incisos I, II, III e IV, 146, 1.009, 1.062 e 1.063, do Código Civil de 1916, aos arts. 63 e 69..., do Código Civil de 2002, aos arts. 82, 90, 145, incisos I, II, III e IV, …

Página 1438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O 'QUANTUM DEBEATUR'.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 286249 SP 2013/0013590-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648 ELIAS …

Andamento do Processo n. 286.249 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(5299) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.249 - SP (2013/0013590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COSAN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : HEBERT LIMA ARAÚJO - SP185648…

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

está em fase de liquidação de sentença previsto no art. 475-B §3° do CPC, o que permite o reconhecimento da nulidade da mencionada ação diante da iliquidez do título executivo apresentado pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 967586 RS 2016/0214608-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.586 - RS (2016/0214608-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RONDA ALTA ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO - RS025345 JOAO CARLOS BLUM - …

Andamento do Processo n. 967.586 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

(2182) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.586 - RS (2016/0214608-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RONDA ALTA ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO - RS025345 JOAO CARLOS…

Página 1100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2018

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 593): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1645719 RJ 2014/0165253-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.645.719 - RJ (2014/0165253-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO …