Art. 182, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483333 DF 2014/0244054-7

, 179, IV, 182, § 3º, 183 e 184 da Lei 6.40476 , nos termos dos quais a expressão patrimônio líquido corresponde... os arts. 467 e 475-G do CPC⁄73; 178, § 2º, d , 179 , IV , 182 , § 3º , 183 e …

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019

autorizada a lavratura desta ata na forma de sumário nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76. Após exame... sido os anúncios a que se refere o artigo 133, da Lei 6404/76 publicados …

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 28 de Março de 2019

realizados no balanço findo do exercício de 2017, O entendimento aplicado vai de encontro ao Art. 182 , § 3º da Lei 6.404... /76, com redaçáo alterada pela Lei 11.941 /09. Em conformidade com …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

; e Lei 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá..., prevista no inciso I do § 4º, inclui todas as espécies de ações previstas …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei n…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.829, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de…

Página 60 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Junho de 2018

...continuação DTCOM DIRECT TO COMPANY S/A CNPJ: 03.303.999/0001-36 - NIRE: 41 3 0001789-1 - Companhia Aberta 8. Imobilizado: Taxa Custo Rea- Ajustes de anual de de va- Avaliação depre- aqui- lia-…

Página 38 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2018

CD - Administração e Participação S/A CNPJ/MF nº 44.596.203/0001-68 - NIRE 35.300.008.057 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 27 de Abril de 2018 As Assembleias Gerais…

Página 129 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Abril de 2018

72 Vitória (ES), Quinta-feira, 19 de Abril de 2018. VITÓRIA APART HOSPITAL S/A - Rodovia Governado Mário Covas, nº 591 - Bairro Boa Vista II - Serra - ES - CNPJ 02.209.094/0001-39 Por ocasião da…