Artigo 88 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 88. Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190245191001 MG

EMENTA: CIVIL. AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA DE DOAÇAO COM USUFRUTO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇAO SUPERVENIENTE NO ESTADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000346-82.2018.8.13.0134 MG

EMENTA: CIVIL. AÇAO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA DE DOAÇAO COM USUFRUTO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONDIÇAO SUPERVENIENTE NO ESTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1092949-61.2016.8.26.0100 SP 2019/0141256-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.725 - SP (2019/0141256-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES ADVOGADOS : WILSON MANFRINATO JÚNIOR - SP143756 …

Andamento do Processo n. 1.505.725 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.725 - SP (2019/0141256-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES ADVOGADOS : WILSON MANFRINATO JÚNIOR - SP143756…

Página 5711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.725 - SP (2019/0141256-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO LIMA MAGALHAES ADVOGADOS : WILSON MANFRINATO JÚNIOR - SP143756…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085099-23.2006.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Processos nº 0026688-31.1999.8.19.0001 nº 0085099-23.2006.8.19.0001 nº 0099575-61.2009.8.19.0001 5ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026688-31.1999.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Processos nº 0026688-31.1999.8.19.0001 nº 0085099-23.2006.8.19.0001 nº 0099575-61.2009.8.19.0001 5ª VARA CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0099575-61.2009.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Processos nº 0026688-31.1999.8.19.0001 nº 0085099-23.2006.8.19.0001 nº 0099575-61.2009.8.19.0001 5ª VARA CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017285-73.2011.4.05.8300 PE 2014/0027915-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.316 - PE (2014/0027915-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MAURO CAVALCANTI DE PAULA MENDES ADVOGADO : JORGE BALTAR BUARQUE DE GUSMAO E OUTRO(S) - …

Página 2039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

anular qualquer registro de propriedade em favor da União (em 1981), mas o que se pretende é a nulidade da segunda matrícula no qual este ato foi registrado, mas jamais requereu o autor a nulidade do…