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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 87 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.

Inteiro Teor. : ARR 7427851920085120026

defesa em lei (arts. 82 , 86 , 87 , 129 , 130 e 145 , incs. III e IV , do Código Civil de 1916 , vigente à época... mútuas concessões com o intuito de evitar futuros litígios (art. 1.025 do Código Civil ), sem se olvidar... violados os §§ 1º é 2 º do art. 477 da CLT , e 320 do CC , assim como a OJ 270 da SBDI-1 e a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6654855620045120014

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/jnm/oef  RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI) QUITAÇÃO TOTAL AFASTADA EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTA

Inteiro Teor. : ARR 6299858720095120034

ou não defesa em lei (arts. 82, 86, 87, 129, 130 e 145, incs. III e IV, do Código Civil de 1916, vigente à época... fizeram mútuas concessões com o intuito de evitar futuros litígios (art. 1.025 do Código Civil), sem se olvidar... ao Judiciário.      Existe também a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 625-E...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 560255 GO 2014/0192127-0

de pronunciamento sobre essas matérias, relacionadas aos arts. 14 do Decreto 3.708/1919 e 87 do Código Civil de 1916... sobre essas matérias, relacionadas aos arts. 14 do Decreto 3.708/1919 e 87 do Código Civil de 1916, reputando-as indispensáveis à... que ocorreu efetiva violação do art. 535 do Código de Processo Civ...

Pg. 4814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

aos arts. 14 do Decreto 3.708/1919 e 87 do Código Civil de 1916, reputando-as indispensáveis à tese de defesa... do Código Civil, que tratam do erro substancial como vício do ato jurídico. Insta afirmar que a alusão ao art. 114... do Código Civil, segundo o qual, a renúncia deve ser interpretada "estritamente", em nad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972150 MS 2016/0223616-3

recorrente sustenta contrariedade aos artigos 283, 370, inciso IV, e 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 e 87, 134... aos artigos 283, 370, inciso IV, e 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 e 87, 134, 135, 499, 755 e 759 do Código Civil... assim ementado: "PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERC...

Pg. 5334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, e 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 e 87, 134, 135, 499, 755 e 759 do Código Civil de 1916 (e-STJ fl. 177), alegando... DE TERCEIRO -AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA PENHORA - POSSIBILIDADE... DE APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA JULGA...

Pg. 5335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

violação aos artigos 283 e 370, inciso IV, do CPC/73 e artigos 87, 134, 135, 499, 755 e 759 do CC/16, verifica..., eventual violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois, a questão jurídica objeto do recurso... do art. 535 do CPC, não podem prosperar os embargos de declaração, porquanto atribuir-lhe...

Apelação: APL 15165534 PR 1516553-4 (Acórdão)

. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS QUE SE IMPÕE. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429 /1992 (VIOLAÇÃO... , inciso I , da Lei n.º 8429 /1992, pela prática do ato ímprobo do artigo 9º , caput e inciso XI . Sucessivamente, pugnou... pela condenação com arrimo no artigo 10, incisos I, XII e VIII, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15165534 PR 1516553-4 (Acórdão)

do artigo 12, II, da Lei n.º 8.429 /1992 e, em caráter subsidiário, pela condenação com base no art. 11 , inciso I.... DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS QUE SE IMPÕE. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429 /1992... dos réus nas sanções do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8429 /1992, pela prática ...

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