Artigo 87 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.

Intimação - Petição Cível - 0013515-40.2007.8.16.0001 - Disponibilizado em 04/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013515-40.2007.8.16.0001 POLO ATIVO MARTA BRAUNE GUEDES DE CASTRO POLO PASSIVO FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A/S) GIOVANA MICHELIN LETT | 50113/PR RAFAEL GUEDES DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234788 RS 2011/0024181-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1234788 - RS (2011/0024181-8) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por WILMA FRANCISCA GONÇALVES BENTO em face da decisão de fls. 1346-1350 e-STJ, da lavra da …

Andamento do Processo n. 1234788 - Agrg no Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1234788 - RS (2011/0024181-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : WILMA FRANCISCA GONÇALVES BENTO ADVOGADOS : ALCINDO GOMES BITTENCOURT E OUTRO(S) - RS045109…

Página 5284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

decorrentes do Plano Antigo, base da argumentação exposta na inicial. O instituidor da pensão, como alegado na própria inicial, aderiu ao Plano Novo em 1983. Em razão desta circunstância, alega a…

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

Introdução - Claudia Lima Marques - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Em 2020, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) festejará seus trinta e cinco anos de vigência, uma lei visionária, que mudou o mercado brasileiro, estabeleceu um novo patamar de boa-fé e…

Diálogo Entre o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil: O “Diálogo das Fontes” - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CÓDIGO CIVIL: O “DIÁLOGO DAS FONTES” Em seu curso geral de Haia, de 1995, o mestre de Heidelberg, Erik Jayme, ensinava que, diante do atual…

Andamento do Processo n. 0832066-42.2019.8.14.0301 - 24/02/2021 do TJPA

Número do processo: 0832066-42.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ELIEL SOEIRO BOTELHO Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA OAB: 005041/PA Participação: AUTOR Nome: JOCIRENE…

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Fevereiro de 2021

sabendo que se trata de cobre (art. 139 , I , do CC-02 e art. 87 do CC-16 ). [3] A respeito, o art. 139 do Código Civil... FORMAL E ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 138 do Códig…

Andamento do Processo n. 0833123-61.2020.8.14.0301 - 23/02/2021 do TJPA

Número do processo: 0833123-61.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: KATIA SOLANGE DE CRISTO FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: JESSICA SANTOS PEREIRA OAB: 27334/PA Participação: REU Nome: ADA…