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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 85 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 85 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

Andamento do Processo n. 892.101 - Recurso Extraordinário - 25/09/2017 do STF

. (…) O CC/2002 não se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele... da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação... a recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 25/09/2017

se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio... com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed.... Decido. O Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, entend...

Pg. 329. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio... da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40.... PROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º A, DO CPC.’ Recurso ...

Andamento do Processo n. 1.072.122 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.122 (863) ORIGEM : 07019834420168070007 - TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : TEREZA CRISTINA DE ARAUJO

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

RECTE.(S) : TEREZA CRISTINA DE ARAUJO ADV.(A/S) : MARI MERCEDES CASTANHO SILVESTRE (2042/DF) ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA OSORIO DE SOUZA (40240/DF) RECDO.(A/S) : CARTAO BRB S/A ADV.(A/S) : EVYO

Andamento do Processo n. 953.190 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 953.190 (1332) ORIGEM : 00114647620118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FLORINA BALLONI

Pg. 4573. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

por garantia a consignação de importância equivalente a 10% (dez por cento) do salário do contratante, por tempo INDETERMINADO. No caso do autor, analisando seus contracheques, conquanto o contrato

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

ADV.(A/S) : ALAN CASTILHO RODRIGUES MOREIRA (14964/MS) RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL ADV.(A/S) : FERNANDA LIBER DE CORDOVA (11352/MS) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — INVIABILIDADE —

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1073132 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005123-23.2016.4.04.7100

CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata.../2002 não se estende além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota... (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o prin...

Andamento do Processo n. 1.073.132 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2017 do STF

636 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE... DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma.../480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed...

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