Artigo 85 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 14a Vara do Trabalho de Salvador/BA. Processo n° , reclamada, neste ato, devidamente representada por seus advogados e procuradores infra-assinados == "ut"…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Alessandro ° andar Perdizes - São - - CEP Renato Munuera Belmonte Tel.: - Fax.: Rodrigo Martini Galves Marques de Oliveira www.rodriguesjr.com.br Leandro Sampaio Corrêa de Araujo Cláudia da Silva…

Página 39 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

requerida em sua resposta. Verifica­se que a requerida arguiu preambularmente a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a negativação ocorrera em 27/05/2014 e 29/08/2014, ao passo que o…

Página 5502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

compõem a base de cálculo dos descansos semanais. 2.3. Férias O reclamante aduziu que as férias foram concedidas após as datas constantes dos documentos e alegou fazer jus ao pagamento em dobro das…

Página 5515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

além de reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS. Não são devidos reflexos em horas extras, sob pena de "bis in idem", pois estas fazem compõem a…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Alessandro ° andar Perdizes - São - - CEP Munuera Belmonte Tel.: - Fax.: Rodrigo Martini www.rodriguesjr.com.br Leandro Sampaio Corrêa de Araujo Cláudia da Silva Viviane Coelho de Carvalho Viana…

Petição - Ação Efeitos contra Boneca Chique Confecções

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DE GOIÂNIA - GO Processo: , qualificada, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , proposta contra BONECA CHIQUE CONFECCOES LTDA - ME, qualificada, vem respeitosamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1445-74.2010.5.03.0008

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aj/abn/AB/ls I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011185-85.2017.5.15.0102 0011185-85.2017.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011185-85.2017.5.15.0102 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CHRISTIAN…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho da Comarca de Bragança Paulista - SP - TRT 15a Região -25.2014.5.0038 O MUNICÍPIO DE PEDRA BELA , pelo advogado infra-assinado, vem,…