Art. 85 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114050620175150063 0011405-06.2017.5.15.0063

, caput, da Constituição Federal , 444 e 468 da CLT , 85 e 1090 do Código Civil de 1916 e 112 e 114 do Código Civil de 2002... pelo empregado. No que se refere à alteração do disposto no § 2º do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10293100920158260002 SP 1029310-09.2015.8.26.0002

- Aplicação do art. 85 do antigo Código Civil (art. 112 do novo Código Civil). Apelação improvida. (TJSP, 36ª Câmara..., com fundamento no art. 63, § 1º, "b", da Lei n.º 8.245/91; condenar o réu ao …

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do Código Civil de 1916 e 112 e 114 do Código Civil de 2002. Por outro lado, ao conferir proteção, em tese, a funções.... INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. …

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que ao sentido literal da linguagem (Código Civil de 1916, art. 85 e Código Civil de 2002, art. 112). Logo, não cabe cogitar... ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na …

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se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (Código Civil de 1916, art. 85 e Código Civil de 2002..., art. 112). Logo, não cabe cogitar de compensação do montante quitado …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107861520155150009 0010786-15.2015.5.15.0009

da linguagem (Código Civil de 1916, art. 85 e Código Civil de 2002, art. 112). Logo, não cabe cogitar de compensação... dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91. Declaração de …

Andamento do Processo n. 1.222.293 - Recurso Extraordinário - 04/09/2019 do STF

(CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade... extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no ar…

Página 346 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

além do art. 112 (CC/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio.../REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1532001820095050464

/1916, art. 85) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade..., III). Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011796020188120012 MS 0801179-60.2018.8.12.0012

. Outrossim, o artigo 112 do Código Civil estabelece que: "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção... AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E …