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22 de setembro de 2017
Artigo 84 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 84 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 84. As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos; as relativamente incapazes, pelas pessoas e nos atos que este Código determina. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

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1. INTRODUÇÃO Estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT [2] apontam que aproximadamente 33% do faturamento empresarial brasileiro é destinado ao pagamento de

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