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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 83 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 83. A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 330910 SP 2013/0107373-9

, alega a parte agravante violação dos artigos 8º , 83 e 85 do Código Civil de 1916 ; 422 e 884 do Código Civil de 2002.... (e-STJ fl. 497). Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 8º , 83 e 85 do Código Civil... de 1916 ; 422 e 884 do Código Civil de 2002 ;e 131 , 333 , I , e 535 , I e II ...

Pg. 5723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

agravante violação dos artigos 8º, 83 e 85 do Código Civil de 1916; 422 e 884 do Código Civil de 2002;e 131, 333, I, e 535, I... e II, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que o Tribunal de origem não valorou as provas corretamente. Alega... que se refere à valoração das provas, como destinatário final, cabe ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 14596520024036105 SP 0001459-65.2002.4.03.6105

DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. LEI Nº 8.749/93. RESTITUIÇÃO DE COTAS DO FUNDO UNIBANCO AO PORTADOR QUE FORAM DESTINADAS AO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PR...

Andamento do Processo n. 0001459-65.2002.4.03.6105 - Apelação/reexame Necessário - 19/04/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001459-65.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.001459-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

São Paulo, 07 de abril de 2016. Johonsomdi Salvo Desembargador Federal 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001459-65.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.001459-4/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 14596520024036105 SP 0001459-65.2002.4.03.6105

Inteiro Teor (4993456) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/04/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001459-65.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.001459-4/SP RELATOR

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

ABSOLUTA AO TEMPO DA SUA CELEBRAÇÃO POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DO LAUDO EM QUE SE FUNDAR A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PRATICADO ANTERIORMENTE PELO INTERDITO TRATA-SE

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

do Estado de São Paulo - Sabesp - Simone de Moraes Pires - Aguarde-se provocação por 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, intime(m)-se o (s) requerente(s) a dar(em) andamento

Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2014

decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula n. 280/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2014

indébito. 7. O ônus da sucumbência decorre da derrota experimentada pela parte. 8. Não que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado considera suficientes as provas anexadas aos autos. 9.

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