Artigo 83 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 83. A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Capítulo 3. Regime Jurídico da Invalidade - A Invalidade do Negócio Jurídico - Ed. 2020

3.1.A invalidade como causa de ineficácia A ineficácia é uma característica de dado ato – ou, no caso da inexistência, da aparência de ato – jurídico preceptivo; é, portanto, um “sintoma” que impõe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1598292 MT 2016/0103090-2

praticado, mediante simulação e fraude. Nos termos do artigo 177 do Código Civil/1916 , "As ações pessoais prescrevem..., mediante simulação e fraude. Nos termos do artigo 177 do Código Civil/1916

Andamento do Processo n. 1.597.012 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL /1916 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APELO... de legalidade ao ato praticado, mediante simulação e fraude. Nos …

Página 8244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

Apontaram afronta aos arts. 178, §9º, V, "b", e 179 do CC/1916, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição por ter decorrido prazo superior a quatro anos entre a data do fato e a data do…

Página 8246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

Para alterar os fundamentos acima transcritos e reconhecer a inexistência de ato ilícito, nulo e imprescritível, seria imprescindível o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0051577-47.2005.8.26.0000 SP 2013/0107373-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.910 - SP (2013/0107373-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - SP034248 …

Página 5723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2017

Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0001459-65.2002.4.03.6105 SP 0001459-65.2002.4.03.6105

DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. LEI Nº 8.749/93. RESTITUIÇÃO DE COTAS DO FUNDO UNIBANCO AO PORTADOR QUE FORAM DESTINADAS AO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 0001459-65.2002.4.03.6105 - Apelação/reexame Necessário - 19/04/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001459-65.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.001459-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI…

Página 1016 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2016

São Paulo, 07 de abril de 2016. Johonsomdi Salvo Desembargador Federal 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001459-65.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.001459-4/SP RELATOR : Desembargador Federal…