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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 82 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).

Pg. 113. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Advogado : Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (35463/PR) Agravada : ADM do Brasil Ltda Advogado : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (40913/SC) Advogada : Roberta Reis Tapioca (115120/RJ)

Andamento do Processo n. 1853400-71.2006.5.09.0007 - ED / ARR - 20/09/2017 do TST

EMPREGADO CONTRATADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.9067/94 PARA A JORNADA DE SEIS HORAS - NULIDADE DO TERMO DE ALTERAÇÃO... horas, bem como pela inaplicabilidade das normas contidas na Lei 8.906/94. Alega que o reclamante trabalha para a CEF..., da Constituição Federal; 12, § 1º e § 2º e 13 da Resolução do Conselho ...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/09/2017

podia continuar advogando para outros clientes. Argumenta que a alteração contratual foi benéfica para o autor, pois, ao firmar o mencionado termo de alteração do contrato, acabou tendo significativa

Pg. 3887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2017

rescisória; dos honorários; dos pedidos. Pedidos e requerimentos; atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00; apresentou procuração e documentos. Decisão, "1a0b5ea": "Considerando-se que a presente

Pg. 3895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2017

Não cuidou o Município reclamado de apresentar, nos autos, procuração, regularizando a sua representação processual. A consequência da irregularidade da representação do réu, nos termos do art. 769

Andamento do Processo n. 0010308-28.2017.5.15.0141 - RTSum - 18/09/2017 do TRT-15

das seguintes verbas: descanso semanal remunerado (art. 1.º, parágrafo único, da lei n.º 5.889/73) ". A reclamada...' infra), não fazendo jus, nos termos do art. 6º da Lei 605/1949, ao repouso semanal remunerado (RSR/DSR). A dois..."; as provas orais/testemunhais, tópico 'III' supra; o art. 7º, incs. XIII a XVI, da...

Andamento do Processo n. 0010350-77.2017.5.15.0141 - RTSum - 18/09/2017 do TRT-15

de trabalho subordinado havido entre reclamante e reclamada no período 20/07/2016-01/11/2016, nos termos do art. 6º da Lei ... dias x 7,0 dias); b) 1,0 (um) dia de repouso semanal remunerado, art. 6º da Lei 605/1949, decorrente dos 7,0 (sete) dias...' infra), no período 12/09/2016 a 17/09/2016, fazendo jus, nos t...

Pg. 5406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2017

MTE não se constatou irregularidades na roça do reclamado; o depoente foi nas roças várias vezes, pois que são várias propriedades; nas roças em que o depoente foi havia banheiro masculino e

Pg. 5443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2017

- o depoente trabalha para o condomínio, mas não é registrado em CTPS pelo condomínio reclamado; - o trabalho no condomínio é liberado, ou seja, se algum trabalhador não puder ou não quiser ir

Andamento do Processo n. 0000077-34.2015.5.06.0020 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-6

da relação de emprego, dada a ilicitude do objeto, conforme imposição dos artigos 82 e 145 do Código Civil de 1916. Prevalece... entre as partes, nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil, de aplicação subsidiária. A OJ n. 199 da SDI - 1 do Colendo... as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos ...

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