Artigo 81 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

DA SILVA ARAÚJO Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA/SP . Proc. n° Execução Fiscal - Dívida Ativa , já qualificado nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL - SP PROCESSO N. ° , por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prevent Senior Copporate Operadora de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ANEXO VERGUEIRO - SP. PROCESSO N° AUTOR: MARCARENHAS PRESTES BEYRODT RÉUS: -…

Réplica - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível - de Altea Italia SRL contra M2M Comércio Importação Exportação e Serviços de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - . Processo Número: . ALTEA ITALIA SRL e já devidamente…

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Banco Bradesco e Bradesco Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 03a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ- PARANÁ RT 01592-2015-411-09-00-9 CNJ n° BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, já…

Contestação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move , vem…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil contra Franmidias Suprimentos de Informática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FRANCA - SP PROCESSO N. ° BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FRANCA - SP PROCESSO N. ° , por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP. Processo , brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade -RG-…

Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO E. VARA DO JUZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP Processo n °: Requerente: Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - -SP , já qualificado…