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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 81 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/09/2018

. São Paulo: Saraiva, 8ª edição, volume I, pg. 285. - obs: o art.81 a que se refere o autor é do Código Civil de 1916. 7.... Da Responsabilidade Civil. V. II, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 900. 6 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil..., Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI, Sérgio. Comentário...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 238050 SP 2012/0206323-9

afronta aos artigos 81, 82,129, 130,136,159,160,1.056 e 1.059 do Código Civil de 1.916. A jurisprudência deste Tribunal... de origem; (iii) arts. 81, 82,129, 130,136,159,160,1.056 e 1.059 do Código Civil de 1.916, argumentando que não há óbice para... - A Inteligência do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 238.050 - Agravo / Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

admissível o apelo quanto à afronta aos artigos 81, 82,129, 130,136,159,160,1.056 e 1.059 do Código Civil de 1.916... da inicial - Inocorrência - A Inteligência do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil - Somente com a instrução.... A jurisprudência deste Tribunal superior reconhece que, "Na vigência do Códi...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

, 130,136,159,160,1.056 e 1.059 do Código Civil de 1.916, argumentando que não há óbice para a rescisão do contrato verbal..., inciso II, do Código de Processo Civil - Somente com a instrução probatória estaria delineada a extensão dos danos..., alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispos...

Pg. 7632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

o apelo quanto à afronta aos artigos 81, 82,129, 130,136,159,160,1.056 e 1.059 do Código Civil de 1.916. A jurisprudência... deste Tribunal superior reconhece que, "Na vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição... se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o tribunal decide, de modo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556815 SP 2015/0239705-5

: a) a competência da Justiça Federal (art. 50 do CPC /73, Lei 7.682 /88, Lei 12.409 /11, súmula 150/STJ e dissídio); b) a prescrição... (arts. 3º, 6º e 267 , VI, do CPC / 73 e 186 do CCB e 81 , 1.432 , 1.435 , 1.460 do CC/16 , 36 do DL 73/66, 6º da LICC e 5º... ao art. 50 do CPC /73, à Lei 7.682 /88, à Lei 12.409 /11 ...

Andamento do Processo n. 2015/0239705-5 - Recurso Especial - 08/08/2018 do STJ

recursais, sustentou, em suma: a) a competência da Justiça Federal (art. 50 do CPC /73, Lei 7.682 /88, Lei 12.409 /11... INEXISTENTE. ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar... conceito de lei federal para a finalidade prevista no artigo 105 , III , a ,...

Pg. 9344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

: a) a competência da Justiça Federal (art. 50 do CPC/73, Lei 7.682/88, Lei 12.409/11, súmula 150/STJ e dissídio); b... passiva (arts. 3º, 6º e 267, VI, do CPC/73 e 186 do CCB e 81, 1.432, 1.435, 1.460 do CC/16, 36 do DL 73/66, 6º da LICC e 5º...) a prescrição (art. 178, §6º, II do CC, súmula 101/STJ e dissídio); c) a ...

Pg. 9346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, a afronta aos arts. 3º, 6º e 267, VI, do CPC/73, 186 do CCB, 81, 1.432, 1.435, 1.460 do CC/16, 36 do DL 73/66, e 6º... dos danos físicos, morte e invalidez permanente, previu-se de forma indelével a responsabilidade civil do construtor. É...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 730006620075150027

do que dispõe o artigo 1.025 , do Código Civil Brasileiro, razão pela qual, não haveria o que postular em Juízo. Pugnou então... ao disposto pelo artigo 840 , do Código Civil Brasileiro, não havendo, pois, qualquer óbice ao trâmite da presente demanda... e 1.025 do Código Civil de 1916 . O recurso de revista, contudo,...

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