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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 81 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito

. BRASIL . Código Civil . Texto da Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916. Coletânea de legislação. 2 ed. Barueri: Manole... Civil Brasileiro [2] (Lei n º 3.071 , de 1º de janeiro de 1916) para compor o seu conceito: Ora, o próprio Código Civil... que os atos administrativos são uma espécie de ato jurídico, utilizou a...

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Fato e Ato (jurídico e natural)
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Paulo Souza

Paulo Souza -

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