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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Aviso Prévio Modificado pela Lei 12.506/2011

o aviso prévio no seu art. 81, e o antigo Código Civil de 1916, ao tratar da locação de mão de obra, no art. 1.221, previa... DA CONTAGEM – ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à... Loureiro Borges Site-fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,...

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Paulo Souza

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