Artigo 81 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Resgate de Aforamento - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará e Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú contra Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona e Cart. de Registro de Imóveis da 2ª Zona

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ º VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE E DE SUBENFITEUSE. INSTITUTO…
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Recurso - TJPE - Ação Reforma - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

ve ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXMO. SR. DR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: COM à RECEBI ORIGINAL COM FOLHAS. ELOA.CÓPIAÇS)…
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Recurso - TJPE - Ação Reforma - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

ve ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXMO. SR. DR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: COM à RECEBI ORIGINAL COM FOLHAS. ELOA.CÓPIAÇS)…
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Andamento do Processo n. 1.667.374 - Recurso Especial - 05/12/2018 do STJ

(5319) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.374 - MA (2017/0086689-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO BRADESCO BBI S/A ADVOGADO : FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RS021482…

Petição Inicial - TJMA - Ação Monitória - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS /MA , brasileira; viúva; inscrita no CPF/MF nº , com endereço à CEP , São Luís/MA, devidamente representado por seus…
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Petição Inicial - TJPR - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registros Públicos - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS - ESTADO DO PARANA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG e…
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Petição Inicial - TJRS - Ação Civil Pública - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTEXCELENTÍSSIMO ÍSSIMO ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2222º VARA FEDERAL DA º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIASUBSEÇÃO…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Resgate de Aforamento - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual e IVA - Instituto de Estudos e Pesquisa do Vale do Acaraú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ º VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE E DE SUBENFITEUSE. INSTITUTO…
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Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado Cível - de Luizaseg Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL Processo nº. LUIZASEG SEGUROS S/A , com sede na º andar, conjunto 81, Vila Nova Conceição,…
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Documentos diversos - TJPE - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletronica da Amazonia e Cardif do Brasil Seguros e Garantias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARPES/PE Processo nº. CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A , com…
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