Artigo 81 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 81. Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2011976 - BA (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e OUTRA, fundamentado no artigo 105, inciso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2011976 - BA (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e OUTRA, fundamentado no artigo 105, inciso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1098200 - RS (2017/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA., desafiando decisão que inadmitiu recurso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995652 - PR (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALICE TROSTDORF AGRAVANTE : NAYR APARECIDA TROSDORF AGRAVANTE : JOAO MASSAKATU TUTIDA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.619 - PR (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GERALDO DUNAISKI ADVOGADOS : WESLEY ASSIS OLIVEIRA DE OLIVEIRA - PR070417 …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.536 - SP (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ELIAS FARAH E OUTRO ADVOGADO : JOAO EDEGAR TRIDAOALK - SP170630B RECORRIDO : RAFAELLE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.205 - MS (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA ADVOGADO : RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 406.815 - SP (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : KRIKOR KAYSSERLIAN ADVOGADOS : MAURÍCIO ALVAREZ MATEOS - SP166911 RODRIGO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.428 - SC (2018/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇAO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS ADVOGADOS : GIOVANA MICHELIN …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-87.2016.8.16.0024 PR XXXXX-87.2016.8.16.0024 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. …
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