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19 de fevereiro de 2017
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Inteiro Teor. Apelação: APL 96185220128260291 SP 0009618-52.2012.8.26.0291

pertinente, sobretudo os artigos 13 , 170 , § 1º , e 182 , todos da Lei 6.404 /76 e alterações, além da Súmula 371... pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do CC revogado (art. 205 do novo CC ) (...)" 1 . 1 REsp n.º 1.037.208... no julgamento do REsp 1.301.989-RS, para os fins do artigo 543-C , ...

Andamento do Processo n. 2016/0334354-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, da Lei 6.404/1976; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII..., § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; e 497, 499, 500, 524, §§ 3º e 4º, 536, § 1º e 537, do NCPC, requerendo seja determinado... ESPECIAL 1.035.284 - SC (2016/0334354-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEI...

Pg. 6652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei 6.404/1976; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro...; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; e 497, 499, 500, 524, §§ 3º e 4º, 536, § 1º e 537..., 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º...

Andamento do Processo n. 2016/0101954-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

º, II, 176, caput, I e §1º, 182, 188, 224, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/1976; 6º, §1º..., 182, 188, 224, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/1976; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459.... COMPRA E VENDA. REPRESENTANTE. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO. COTEJO. SÚMULA 284...

Pg. 4476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

, §1º, II, 176, caput, I e §1º, 182, 188, 224, caput e I, 229, caput e § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/1976; 6º, III.... IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento... o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão ...

Pg. 141. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/02/2017

de capital, de que trata o § 1º, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual, à conta de lucros acumulados... 167/Lei 6.404/76). §1º - A Assembléia Geral será convocada pelas pessoas previstas em Lei, e conforme previsto no artigo... 124 da Lei 6.404/76. Independentemente das formalidades previstas n...

Pg. 144. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/02/2017

o montante das reservas de capital, de que trata o § 1º, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual, à... o caso; iv. Aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167/Lei 6.404/76). §1º... - A AssembléiaGeral será convocada pelas pessoas previstas em Lei, e conforme previsto n...

Pg. 149. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/02/2017

o § 1º, do Artigo 182, da Lei 6.404/76; (c) Com base no balanço anual, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros... contra os mesmos acordos. ARTIGO 34 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei n.º 6.404/76, pelas leis... monetária do capital social (artigo 167/Lei 6.404/76). §1º - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1427920138260153 SP 0000142-79.2013.8.26.0153

do cumprimento do disposto nos artigos 13 , 170 e 182 , da Lei 6.404 /76. Tais dispositivos legais determinam... societário (03 anos, de acordo com a Lei das APELAÇÃO 0000142-79.2013.8.26.0153 4/19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... do Código de Defesa do Consumidor , muito menos do prazo trienal da Lei 10.303 /200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1574820138260153 SP 0000157-48.2013.8.26.0153

a exonerava do cumprimento do disposto nos artigos 13 , 170 e 182 , da Lei 6.404 /76. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER..., bem como os respectivos dividendos. Descabida a alegação da Apelante-ré de que teria cumprido as disposições da Lei ... Paulo Registro: 2017.0000062321 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

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