Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;
(Revogado)
d) as doações e as subvenções para investimento.
(Revogado)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.
§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Critérios de Avaliação do Ativo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10026516220188260032 SP 1002651-62.2018.8.26.0032

ao conceito jurídico/contábil de patrimônio líquido, conforme está definido no art. 182 da Lei Federal n.º 6.404/76. Dessa... o artigo 5º, inciso XXXV, da CF ao dispor que “a lei não excluirá da …

Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 170, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404...Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76... agravo em recurso especial, no qual GUILHERME alegou a inaplicabilidade da …

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: artig…

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei

Andamento do Processo n. 5028859-22.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-3

segundo o art. 182 da Lei . 6.404/76, e demais dispositivos legais pertinentes, sendo excluídas as reservas.... O artigo 9º da Lei n.º 9.249/95 não impõe que a dedução dos juros sobre capital …

Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76 e aos arts... de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404 /76; e III - declarar...) do capital social; II - 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, …

Página 1254 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

(tributos sobre tributos) e com o conceito de receita bruta trazido pelos arts.182 da Lei 6.404/76 e 12 do Decreto-Lei 1.598/77...Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

dos montantes das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404 /76 exceder 30% do capital social... previstas no artigo 132 da Lei 6.404 /76, e extraordinária, nos …