Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;
(Revogado)
d) as doações e as subvenções para investimento.
(Revogado)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
§ 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.
§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Critérios de Avaliação do Ativo

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404 /76 exceder 30% do capital social, não será obriga - Continua...... , inciso III da Lei 6.404 /76. Artigo 7º . As ações preferenciais não dão direito a voto, …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2020

Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária será na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76, ficando.... De acordo com o artigo 193, § 1º, da Lei 6.404/76, a …

Página 5 da Caderno Diversos do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Junho de 2020

do § 3º do artigo 182 da lei 6.404 /1976, cujos ajustes foram classificados como avaliação patrimonial ao custo atribuído... elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, …

Página 7 da Caderno Diversos do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Junho de 2020

do § 3º do artigo 182 da lei 6.404 /1976, cujos ajustes foram classificados como avaliação patrimonial ao custo... da lei 6.404 /76 com as alterações trazidas pela Lei 11.638 /07 e 11.941 …
há 15 dias

Página 16 do DOEPE (DOEPE) de 20 de Junho de 2020

de suas contrapartes, assim como a definição Principal 396 410 290 170 75 1.341 1º do art. 182 da Lei 6.404 /76...- Os vencimentos das parcelas em 31 de dezembro de 2019 estão de- cada exercício …

Página 21 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2020

a ser atribuída aos administradores, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404 /1976. O lucro líquido do exercício será..., de incentivos fiscais e de lucros a realizar, conforme disposto no artigo

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2020

em que montante da reserva, quando adicionado às demais reservas de capital previstas no parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei... lei. Capítulo VII. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2020

da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 5. Ordem... outros atos; (d) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Junho de 2020

do artigo 161 da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovação da capitalização parcial do saldo... do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Junho de 2020

Líquido seguiram a norma contida no art. 182 da Lei 6404/76. Os critérios de avaliação das contas agrupadas no ativo são... 6404/76. As contas do passivo exigível segundo a norma do art. 180 da …