Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2º Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3º Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/05/2017

. 182 e 193 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. 3.1 Novas Normas e Pronunciamentos ainda não adotados IFRS 15... alíquota de 15% sobre o lucro real acrescido de adicional de 10% sobre o lucro real anual excedente a R$ 240 mil e pela... - Receita de contrato com clientes Em maio de 2014, o IASB emitiu o pronuncia...

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2017

das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76. O Conselho de Administração poderá também... Estatuto Social, observadas as disposições da Lei 6.404/76 e do Regulamento do Nível 2. Artigo 31 - A Assembleia Geral... os Artigos 176, §3º, e 196 da Lei 6.404/76, observadas as di...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 11/05/2017

; (iii) Convocação da Assembleia Geral Ordinária para os fins do art. 132 2 da Lei 6.404 4/76; e (iv) Outros assuntos... as condições mínimas para uma estrutura mais equilibrada no exercício da sua competência legal, decorrente da Lei 8.662... , de sete (07) de junho (06) de mil novecentos e noventa e três (1993)...

Pg. 297. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/05/2017

, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º º do artigo 182 2 da Lei 6.404 4/76, exceder em 30% o capital... de dividendos; (iv) Convocação da Assembleia Geral Ordinária para os fins do art. 132 da Lei 6.404 /76, para deliberar... social, prevista no § 1º º do artigo 193 3 da Lei 6.404 4/76, ...

Pg. 299. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/05/2017

1º do art 182 182 da L 6.404 404/76, no exercício de 2016, excede 30% (trinta por cento) do capital social; (b.../MF 04.659.917/0001-53 - NIRE 2330002099-5 Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 21... localizada na Praça Leoni Ramos, 1, Bloco 2, 5º andar, parte, São Domingos, Niterói, Estad...

Pg. 238. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/05/2017

no art 182 da Lei 6404/ 76. Os critérios de avaliação das contas agrupadas no ativo são os consignados no art. 183... os critérios de classificação das contas do ativo segundo o art. 179 da Lei 6404/76 e para as contas do passivo exigível... da Lei 6404/76, enquanto que para as contas do Passivo os critérios de avalia...

D

DOERS -

Pg. 7. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 02/05/2017

, com vigência a partir de janeiro de 2008, revogou a letra d do § 1º do artigo 182 da Lei 6.404 /76 que permitia... determinados pela Lei 6.435, de 15 de julho de 1997 revogada pela Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001... do exercício   14.175   144.641   12.740   115.059   Total   15.048   144.641   ...

Pg. 124. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

de março de 2002 e de 26 de novembro de 2004, respectivamente, de acor do com o artigo 182 , da Lei 6.404 /76... o Decreto (MS) 13.606 , que prorrogou os benefícios fiscais supramencionados até 31 de dezembro de 2028. 14. Provisão para... conforme Lei 11.941 /09 3.970 5.197 Resultado líquido na venda do imobi...

Pg. 34. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/04/2017

de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do artigo 182 da Lei 6.404 /76, exceder de 30% (trinta por cento..., submetemos à apreciação de V.Sas., as Demonstrações Contábeis dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2016 e 2015..., acompanhadas das Notas Explicativas. A Administração BALANÇOS PATRIMONIA...

Pg. 42. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/04/2017

de que trata o parágrafo primeiro do artigo 182 da Lei 6.404 /76, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social..., submetemos à apreciação de V.Sas., as Demonstrações Contábeis dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2016 e 2015..., acompanhadas das Notas Explicativas. A Administração BALANÇOS PATRIMONIAIS D...

×