Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;
(Revogado)
d) as doações e as subvenções para investimento.
(Revogado)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2º Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
§ 3º Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.
§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Critérios de Avaliação do Ativo
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Página 13 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 19 de Janeiro de 2021

de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404, de 1976, a serem convalidados pela Assembleia Geral Ordinária. § 2º... de demonstrações financeiras contidas na Lei 6.404, de 1976, e …

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das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a serem convalidados pela Assembleia Geral Ordinária.... da Lei 6.404, de 15 de dezem…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

das reservas de capital de que trata o parágrafo 1o do artigo 182 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a serem... contidas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da …

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a serem...-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras …

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Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

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Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

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Página 2577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

Federal. Inteligência dos artigos 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000 e 182 da Lei n.º 6.404/76. Precedentes... cálculo do ITCMD incidente sobre cotas de sociedade objetos de transferência Lei