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24 de setembro de 2017
Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:

a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;

b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;

d) as doações e as subvenções para investimento.

c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2º Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

§ 3º Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.

Critérios de Avaliação do Ativo

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Brazil Senior Living S.A. NIRE 35.300.444.680 | CNPJ/MF nº 17.070.693/0001-91 Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Em 17 De Maio De 2017 1. Data, Hora E Local : Realizada em 17/05/2017, às 10h, na

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 222703820128240039 Lages 0022270-38.2012.8.24.0039

(princípio da informação); Lei n. 6.404 /76, arts. 1º , 6º , 11 , 12 , 14 , 166 e 170 e parágrafos, Portarias Ministeriais... , art. 1125 , art. 1146 , art. 1300 , art. 1301, Lei 6.404 /76, art. 1º , art. 6º , art. 11 , art. 12 , art. 30 , art. 170... acionária"; CC , art. 6º , III, art. 31 ; NOVO CPC , art. 509 , § 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21263520128240074 Trombudo Central 0002126-35.2012.8.24.0074

Embargos de Declaração n. 0002126-35.2012.8.24.0074/50000, de Trombudo Central Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 716204320128240023 Capital 0071620-43.2012.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0071620-43.2012.8.24.0023/50000, da Capital Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 713164420128240023 Capital 0071316-44.2012.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0071316-44.2012.8.24.0023/50000, da Capital Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 138128420128240054 Rio do Sul 0013812-84.2012.8.24.0054

Embargos de Declaração n. 0013812-84.2012.8.24.0054/50000, de Rio do Sul Relatora: Desembargadora Rejane Andersen EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2017

de capital de que trata o artigo 182, §1°, da Lei 6.404/76, exceder 30% do capital social; (ii) 25% para distribuição... recomposição do número mínimo de membros imposto pelo artigo 140 da Lei 6.404/1976; (iii) se aprovado item (ii), reformar... consulta pelos Srs. acionistas na sede social da Companhia, em observânci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 182369820168240000 Rio do Sul 0018236-98.2016.8.24.0000

de consumo); CDC art. 4º , IV e VIII (princípio da informação); Lei n. 6.404 /76, arts. 1º , 6º , 11 , 12 , 14 , 166... , art. 1.008 , art. 1056 , art. 1059 , art. 1125 , art. 1146 , art. 1300 , art. 1301, Lei 6.404 /76, art. 1º , art. 6º...º. Lei 6.404 /76, art. 1º , art. 6º , art. 11 , art. 12 , art. 30 , art. 170 ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1309760 SC 2012/0052850-9

º, II, 176, I e 182, §1º, da Lei 6.404/76 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a impossibilidade...) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 170, §1º, II, 176, I e 182, §1º, da Lei 6.404/76... EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 30, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029892 SC 2016/0323660-2

. 6.404/1976; art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; arts. 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X..., 188, 224, "caput", I, 229, "caput" e §5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404/1976; art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às..., 12, 30, 170, § 1º, II, 176, "caput", I e § 1º, 182, 188, 224, "caput", I...

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