Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;
(Revogado)
d) as doações e as subvenções para investimento.
(Revogado)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2º Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
§ 3º Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.
§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Critérios de Avaliação do Ativo

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

. Nos demais casos de vacância, observar-se-á o disposto no Artigo 150 , e seus parágrafos , da Lei 6.404 /76. § 4º. O Conselho... ao longo do exercício social não exceda o montante das reservas …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Outubro de 2019

de convocação, de acordo com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... Social e pela Lei 6.404, de 15 de de Lei das S.A. ”), podendo …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

realizada durante o exercício encerrado em 31/3/ 2019, nos termos do § 3º º do artigo 182 2 da lei 6.404 4/76, no... - Comércio, Indústria & Serviços”, na edição do dia 30/5/2019, tendo sido os …
há 9 dias

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

assim decidir, ou a pedido das acionistas, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 161, da Lei 6.404/76. Artigo 13º – O Conselho... o montante das reservas de capital, do que trata o artigo 182, §1º, …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

exceda o montante de reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei 6.404./76, ou c) à conta de reservas..., organizada nos termos da Lei 6.404/1976 e alterações posteriores e também …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10026516220188260032 SP 1002651-62.2018.8.26.0032

ao conceito jurídico/contábil de patrimônio líquido, conforme está definido no art. 182 da Lei Federal n.º 6.404/76. Dessa... o artigo 5º, inciso XXXV, da CF ao dispor que “a lei não excluirá da …

Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 170, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404...Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76... agravo em recurso especial, no qual GUILHERME alegou a inaplicabilidade da …

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: artig…

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei