Art. 182 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;
(Revogado)
d) as doações e as subvenções para investimento.
(Revogado)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2º Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
§ 3º Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado pela assembléia-geral.
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo (§ 5o do art. 177, inciso I do caput do art. 183 e § 3o do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.
§ 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Critérios de Avaliação do Ativo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 859961 SC 2016/0049766-1

e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459..., caput, § 5º, e 233, caput, da Lei 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1375802 SC 2018/0258565-0

, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei 6.404/76, além de dissídio jurisprudencial com relação... e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei 6.404/76, além de dissídio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1575845 SC 2015/0322056-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.845 - SC (2015/0322056-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1397816 SC 2013/0264220-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.816 - SC (2013/0264220-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ZENITA KALBUSCH WOLLINGER ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1337233 SC 2018/0197828-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.233 - SC (2018/0197828-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NILZA CONCEIÇAO FURTADO ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 LUCIANA DE ALMEIDA NAVES E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010114-98.2017.8.26.0320 SP 1010114-98.2017.8.26.0320

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TRANSMISSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Pretensão de suspensão da notificação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703369 SP 2017/0245016-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.369 - SP (2017/0245016-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DAYANE CRISTINA MELONE GUIMARAES RECORRENTE : ELISABETH DE SOUSA PIRES RECORRENTE : EDVALDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222192 SC 2017/0323931-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.192 - SC (2017/0323931-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ANDREIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADOS : GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 751593 SC 2015/0179501-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.593 - SC (2015/0179501-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LAURI SILVEIRA RAMOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564896 SC 2015/0279653-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.896 - SC (2015/0279653-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ERICO BERTOLDI RECORRENTE : JANUARIO VOERINGER RECORRENTE : LEOPOLDO PISETTA RECORRENTE : MANOEL …