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25 de setembro de 2017
Artigo 79 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 79 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 79. Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.

Andamento do Processo n. 1006563-54.2017.8.26.0565 - Reconhecimento / Dissolução - 13/09/2017 do TJSP

imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante. Recurso... seria do espólio, facultado aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdão mantido. - O art.... Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivi...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado... 1006256-03.2017.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.C.T. - Processe-se sob segredo de justiça...: LUANA DOMINGUES CORNIANI (OAB 270950/SP) Processo 1007102-20.2017.8.26.05...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434500 SP 2013/0417827-5

, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp 1.125.510/RS, Rel. Ministro MASSAMI... em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio..., detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus...

Pg. 4304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp ..., todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II... aos herdeiros ingressar no processo, como litisconsortes facultativos. Acórdã...

Pg. 768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

ATRIBUI NATUREZA DE BEM IMOVE L (ART 79 , II, DO CC/16 ) ESSE CONDOMÍNIO, CONSUBSTANCIADO NO ESPO LIO, E REPRES ENTADO... O ART 485, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL DESTA FEITA, INTIME-SE A PA RTE AUTORA, AT RAVES DE SEU PROCURADOR, PARA, NO... MANTIDO - O ART 12 DO CPC ATRIBUI AO ESPOLIO CAP ACIDADE PROCESSUAL, TANTO AT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 510267620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79 , II, do CC/16... do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12 , V , do Código de Processo Civil . II... do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Agravo...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

"No entendimento do STJ, a sentença proferida na reclamação trabalhista só configura início de prova material quando está acompanhada de outras provas, mesmo que o INSS não tenha sido parte na

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

postular o pagamento de prestações pretéritas devias ao titular do benefício previdenciário. Dessarte, rejeito a questão preliminar arugida pela parte ré. As partes são legítimas, estão presentes as

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 236167620044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023616-76.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.023616-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 828161 SP 2015/0316149-8

, AMBOS DA LEI 8.213 /91 E ART. 169 , I , C/C O ART. 5º , I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/1916 . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA... , ambos da Lei 8.213 /91, e no artigo 169 , I , combinado ao artigo 5º , I , ambos do Código Civil/1916 , ao vedar o recebimento... aos artigos 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8....

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