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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 78 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 78, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - quando fica em lugar de onde não pode ser retirado.

RECURSO ESPECIAL: REsp 75659 SP 1995/0049519-8

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC , ARTS. 524 , 589 , 77 E 78 . MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 -STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 75659 SP 1995/0049519-8

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC , ARTS. 524 , 589 , 77 E 78 . MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 -STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é a...

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