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26 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 78, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir;

Apelação Cí­vel : APL 42223920058070010

345082 345082 EMD/APC 2005.10.1.004222-2 Órgão : Sexta Turma Cível Classe : EMD/APC – Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº. Processo : 2005.10.1.004222-2 Embargante : Leonídia Braga Meireles

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2008

seriam devidos), o que de nenhuma forma concerne às condições da ação e não conduz à extinção do processo. Quanto à confusão, essa alegação é manifestamente descabida, pois nada do que os réus aí

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