Art. 179, inc. VI da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
VI - no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Página 65 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Junho de 2019

de Servidão de Passagens, que foram alocados a este grupo (Art. 179, inciso VI, da Lei 6.404/1976, acrescentado pela Lei..., previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei6.404, de 15/12/76), …

Página 75 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Abril de 2019

intangíveis da Companhia são reconhecidos no ativo permanente de acordo com o inciso VI do Artigo 179 da Lei 6.404/76... de 12 meses. VTA – Valor Total do Arrendamento R$ 19,9 milhões 21.3. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 37649117

e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI , do art. 179 , da Lei 6.404 /76, devendo a totalização conferir...Inteiro Teor. 37649117 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO : …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 62878016

, em contrariedade ao art. 179 , III , IV e VI , da Lei Federal 6.404 /76; V - Aplicar ao Sr. Wilson de Pádua Santana, multa no... , IV e VI , da Lei Federal 6.404 /76 e pelo atraso na entrega do …

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

VI do art. 179 da Lei 6.404, de 1976). 103.Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI... do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e da Lei

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

. Dispositivos Legais: Art. 3º, XI, da Lei 10.833, de 2003; Art. 179, VI da Lei 6.404, de 1976; Lei 12.973, de 2014; NBC TG.... 3º, XI, da Lei 10.637, de 2002; Art. 179, VI da Lei 6.40…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 37649117

Imobilizado e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI, do art. 179, da Lei 6.404/76, devendo a totalização... de valores e da ausência de apresentação dos documentos indicados nos inci…

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2018

Além disso, o citado Anexo 3.1.2 traz, dentre os ativos permanentes (não circulantes) objeto de alienação do Plano aqueles da Brasil Telecom Call Center S.A. (ID. 278be49 - Pág. 23). Ocorre que no…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 35281115

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 352811/15 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE ARAUCÁRIA INTERESSADO: ALINE VIEIRA DE ANDRADE MATTAR,…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Julho de 2018

20 CONTINUAÇÃO O quadro abaixo descreve, em quantidade e valor, o montante dos produtos que foram comercializados pela companhia, nos exercícios encerrados em 2017 e 2016: PRODUTOS COMERCIALIZADOS…