Artigo 76 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral.
Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.
(Revogado)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. , brasileiro, , deficiente físico, inscrito no CPF n.° , RG n° , residente…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015961-64.2017.8.16.0001 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015961-64.2017.8.16.0001 POLO ATIVO NADIR MENDES LEITES POLO PASSIVO CENTER AUTOMOVEIS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) NEUDI FERNANDES | 25051/PR GABRIELA VITIELLO…

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RIO DDE JANEIRO. "O delito é a negação de um direito, a pena é a negação dessa negação". "Hegel"…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5911571-20.2020.8.13.0000 Contagem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INDENIZAÇAO - LEGITIMIDADE DE PARTE - TEORIA DA ASSERÇAO. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com…

Andamento do Processo n. 0000427-46.2014.8.05.0016 - Execução Fiscal - 24/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000427-46.2014.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Executado: Belarmina Madalena Dos Santos Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza…

Andamento do Processo n. 0000427-46.2014.8.05.0016 - Execução Fiscal - 24/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000427-46.2014.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Executado: Belarmina Madalena Dos Santos Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza…

Andamento do Processo n. 0000675-12.2014.8.05.0016 - Execução Fiscal - 24/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000675-12.2014.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Executado: Vitalino Francisco De Macedo Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361)…

Andamento do Processo n. 0000507-10.2014.8.05.0016 - Execução Fiscal - 24/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000507-10.2014.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Executado: Jorge Domingos Da Silva Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361)…

Andamento do Processo n. 0000502-85.2014.8.05.0016 - Execução Fiscal - 24/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000502-85.2014.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Executado: Josemir Alves Dos Santos Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361)…

Andamento do Processo n. 0000550-44.2014.8.05.0016 - Execução Fiscal - 24/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000550-44.2014.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Executado: Jose Lopes Marinho Exequente: Municipio De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361)…