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21 de setembro de 2017
Artigo 76 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 76 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral.

Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.

Andamento do Processo n. 3621071-23.2005.8.21.0001 - 11/09/2017 do TJRS

001/1.05.0362107-6 (CNJ 3621071-23.2005.8.21.0001) -MARIA EDILA FONTOURA NUNES, ADAIR DA SILVA NUNES, TANIA MARIA DA SILVA NUNES E OUTROS (PP. ARTUR CARVALHO PÍPPI 35028/RS, DANIEL D’ALÓ DE OLIVEIRA

Pg. 122. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/09/2017

001/1.12.0294687-0 (CNJ 0386394-55.2012.8.21.0001) -ADEMAR DUARTE SCHIMSKI (PP. FREDERICO GUILHERME SOUZA DE AZAMBUJA 42994/RS, JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES 50239/RS, MATEUS SILVEIRA 64623/RS,

Andamento do Processo n. 1012896-53.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1012896-53.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Vivian Cristina Camilotti Borges - - Caio Camilotti Borges - - Felipe Camilotti Borges - São Francisco

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

pelo sofrimento experimentado, não há como negar que vantagem patrimonial acenada é que está sendo perseguida.Se os autores fazem jus ou não ao recebimento dos valores pleiteados é questão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1241802 PR 2011/0047874-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.802 - PR (2011/0047874-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S) - RS046946 ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S) - SP135811B RECORRIDO : ANILDO POSTAL E OUTROS ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIV...

Andamento do Processo n. 2011/0047874-4 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(8494) RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.802 - PR (2011/0047874-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO (S) - RS046946 ADVOGADA :

Pg. 7196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

o que não é o caso dos autos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 (orientação n° 2), consolidou entendimento no sentido de que " o reconhecimento da

Andamento do Processo n. 0010365-88.2012.8.17.0990 do dia 04/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00502 Processo Nº: 0010365-88.2012.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: WILTON RIBEIRO SIQUEIRA Requerente: EUCLIDES RIBEIRO SIQUEIRA SOBRINHO Requerente:

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

cidade onde estão; que muitas vezes esse chamado é feito pela própria central da operação; As testemunhas dos autores, tanto a informante, como a segunda testemunha a depor pela parte autora,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074988809 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70074988809 (Nº CNJ: 0262995-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. JUNTADA

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