Art. 179, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

Página 6031 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

se as mercadorias que ensejaram a autuação e multa se tratam de ativos imobilizados. De acordo com o artigo 179, IV da Lei... 6.404/1976, entende-se por “ativo imobilizado: os direitos que …

Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Setembro de 2019

permanente/imobilizado foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 6.404/76, art. 179, inciso IV, resumindo..., DO STJ. Sob a previsão contida no inc. I, do art. 12 combinado com o inc

Página 5183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

violação dos arts. 20, § 1o., 3o. e 5o. da LC 87/1996 e 179, IV da Lei 6.404/1976. Sustentou que os vasilhames retornáveis...Pg. 5183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2019 INEXISTENTE …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

o inciso IV do art. 179, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - BIT automotivo - os produtos, componentes..., considerando o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei 8.387, de …

Página 114 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

o direito da Embargante de apurar créditos com fulcro no artigo 3º, inciso XI, da Lei n. 10.637/2002; 2. OMISSÃO... Variável sejam enquadrados no conceito de ativo intangível, previsto no inciso XI …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00281676120178250001

da Embargante, conforme definição legal estadual pelo artigo 179, inciso IV, da Lei . 6.404/76, sendo certo que o trânsito... DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – FIXAÇAO NO PERCENTUAL MÍNIMO – ARTIGO 72, I…

Página 4819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

; 20 e 21 da Lei Complementar 87/1996; 100 e 110 do CTN; 2o. e 4o. da LC 24/1975; 179, IV da Lei 6.404/1976. Alega...

Página 4881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

este claramente expresso no art. 179, IV, da Lei 6.404/76. Ora, estabelecer a distinção quanto à origem e destinação dos bens.... 10.637/02 e da Lei n. 10.833/03 e (b) dos arts. 3°, inc. VI, e 15, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00013662820198040000 AM 0001366-28.2019.8.04.0000

de tributação. Neste sentido, o art. 179 , IV da Lei n. 6.404 /1976 estabelece, pela dicção legal, o conceito a ser empregado à... ativo imobilizado, senão vejamos: Art. 179. As contas serão …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária : 08017793320178120007 MS 0801779-33.2017.8.12.0007

, mecanismo para produção de bens a serem postos no comércio), por interpretação do inciso IV do art. 179 da Lei n. 6.404... da redação literal do art. 12, I da Lei Complementar 87/1996, uma vez …