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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 74, § 1 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 21484 RS 2007.71.00.021484-9

D.E. Publicado em 12/12/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.021484-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 21484 RS 2007.71.00.021484-9

D.E. Publicado em 12/12/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.00.021484-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 21484 RS 2007.71.00.021484-9

D.E. Publicado em 18/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELRE Nº 2007.71.00.021484-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBGTE : SERGIO SILVEIRA SARAIVA e outros ADVOGADO : Claudio Otavio

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18578 PR 2006.70.00.018578-8

D.E. Publicado em 05/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.018578-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : SEGUNDO DANIEL e outro ADVOGADO : Fabiana Batista de Oliveira Pedrozo e outro

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 18578 PR 2006.70.00.018578-8

D.E. Publicado em 05/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.018578-8/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : SEGUNDO DANIEL e outro ADVOGADO : Fabiana Batista de Oliveira Pedrozo e outro

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1695 SC 2003.72.05.001695-3

Publicado no D.J.U. de 04/08/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.05.001695-3/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : DARCI PETERS e outros ADVOGADO : Marlon Carabaca

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1695 SC 2003.72.05.001695-3

Publicado no D.J.U. de 04/08/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.05.001695-3/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : DARCI PETERS e outros ADVOGADO : Marlon Carabaca

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6218708420005065555 621870-84.2000.5.06.5555

PROC. Nº TST-RR-621.870/00.1 fls. 1 PROC. Nº TST-RR-621.870/00.1 A C Ó R D Ã O 1ª Turma ACV/mg PRESCRIÇÃO. Não se conhece do recurso de revista quando no E. Tribunal Regional não foi adotada tese a

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 16831 GO 2011/0060701-6

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 16.831 - GO (2011/0060701-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EDIVALDO PEREIRA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE SOUZA E OUTRO (S)

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 6981772020005015555

fls.5 PROC. Nº TST-AIRR-698.177/00.4 C:\TEMP\APMYFEKR\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-698.177/00.4 C:\TEMP\APMYFEKR\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MBB/sm/rs AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO

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